Defesa Processo Administrativo Detran

CTB, apenas a Notificação de Penalidade. Ou seja, ocorre que o Autor não foi notificado da lavratura do referido AIT, como mostra o HISTÓRICO DE INFRAÇÕES fornecido pelo próprio DETRAN/PA, portanto, não observado o devido processo legal garantido constitucionalmente, pois que inquestionavelmente restou cerceada a ampla defesa e o contraditório, direitos do Autor. Outra via, temos que considerar que a fundamentação da referida Notificação de Penalidade é totalmente insuficiente, visto…

EXMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN - SP SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ATO NULO PODE SER ARGUIDO A QUALQUER TEMPO MULTAS APLICADAS COM ERRO CRASSO ERRO DE FORMA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00000000000000000000 CNH 00000000000000000000000 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx De qualificação pessoal inclusos nos autos, após preencher os requisitos legais, através de seu advogado…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN-RJ SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN-RJ ANEXO V CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS LÍNGUA PORTUGUESA (PARA TODOS OS CARGOS) Compreensão e interpretação de texto. Uso formal e informal da língua. Norma culta. Uso da língua e adequação ao contexto. Recursos expressivos: ironia e ambiguidade. Coerência e…

Trânsito São Paulo Endereço: Rua 11 (onze), N° 1220 CEP: 15.775-000 Santa Fé do Sul-SP CNPJ: 15519361/0001-16 Insc. Estadual: Isento Nome Fantasia: DETRAN – SP Quadro de Funcionários: 11 Ramo/Atividade: Trânsito. Análise histórica Departamento Estadual de Trânsito São Paulo (DETRAN-SP) O atual Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-SP) foi criado em 1903 - quando era então chamado de Diretoria do Serviço de Trânsito - com a função de disciplinar o trânsito. Três…

DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA DE PONTOS Exmo Sr. Diretor Presidente da DETRAN/RS Ref.: Defesa Processo Administrativo ... , brasileira, viúva, técnica de enfermagem, residente e apresentar DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS 1. O Requerente recebeu, no final do mês de setembro de 2014, notificação da instauração de processo administrativo, visando a suspensão do seu direito de…

Exmo Sr. Diretor ou Presidente do Jarí/DETRAN-MG DETRAN-MG Recurso Contra Auto de Infração De Trânsito Veículo Fiat/Uno Way 1.0 placa GOW6823-MG Recurso Contra Autos de Infrações De Trânsito AIT nº , brasileira, solteira, advogada, residente e domiciliado a Rua Frei Emiliano Soed, vem respeitosamente à presença de V. Sa. apresentar RECURSO contra AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO nos termos dos Arts. 167 do Código de Trânsito Brasileiro pelos fatos e fundamentos…

Política Monetária CPF – Cadastro de Pessoa Física CRV – Certificado de Registro de Veículo CRVL – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CTB – Código de Trânsito Brasileiro DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito DETRAN – Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF – Distrito Federal GDF – Governo do Distrito Federal INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores JARI – Junta…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DETRAN DE CASCAVEL/ PR Proc.: Administrativo de nº: XXXXX Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº XXXXX, brasileiro, garçom, casado, portador da cédula de identidade de nº, CNH de nº, DETRAN PR (doc. 1), CPF de nº, residente e domiciliado à Rua Bandeira, nº, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infrações à legislação do trânsito, vem a V. Sa. para,…

Departamento Estadual de Trânsito São Paulo Endereço: Rua 11 (onze), N° 1220 CEP: 15.775-000 Santa Fé do Sul-SP CNPJ: 15519361/0001-16 Insc. Estadual: Isento Nome Fantasia: DETRAN – SP Quadro de Funcionários: 11 Ramo/Atividade: Trânsito. Análise histórica O atual Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-SP) foi criado em 1903 - quando era então chamado de Diretoria do Serviço de Trânsito - com a função de disciplinar o trânsito. Três anos depois passou a ser um órgão…

FONTE: SITE detran/rj DEFESA PRÉVIA: O Auto de Infração é o documento gerado pelos Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por seus agentes ou conveniados, que formaliza a infração, caracterizando a mesma. O Auto de Infração não gera pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou fixa o valor de multa, prazos e descontos para pagamento. Não impede o licenciamento (vistoria) ou compra e venda do veículo, dentre…