Defesa Processo Administrativo Detran

lhe confere o art. 40, inciso XXI, da Constituição do Estado, com fulcro nos arts. 21, inciso VII, 28, 55 e 56 da Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, e art. 85, inciso VII, da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, e tendo em vista os Procedimentos Administrativos – Sindicância 117/2013 – 13/0125860-9 (Casa Civil), resolve P R O M O V E R, pelo critério de invalidez permanente, DIRCEU COSTA SOARES, RG 01.925/1, matrícula 405221-8, integrante da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO,…

Contestação, o Requerido embasa sua defesa na Preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA, corroborada pela testemunha apresentada na audiência de Instrução e Julgamento. Dispõe o art. 3º, do Código de Processo Civil: “Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.” Excelência, ao Requerido faltam os dois pressupostos, uma vez que não era mais proprietário do veículo envolvido no sinistro que gerou a presente ação, como será provado no curso da defesa. O Autor, em…

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CETRAN/SC Processo Administrativo n. XXX Recurso XXX FULANO DE TAL, brasileiro, portador da CI RG XXX, inscrito no CPF sob o n. XXX, residente e domiciliado na Rua/Av. XXX, n., bairro, Cidade, telefone, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (Lei nº 9.503 de 23/09/97), vem apresentar RECURSO em face da decisão exarada no Processo Administrativo n. XXX, pelas razões de fato e de direito que se alinham a…

CANCELADA, ARQUIVADA E SEU REGISTRADO SER JULGADO INSUBSISTENTE, por medida de justiça! A autoridade administrativa descumpriu as normas previstas nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, negando ao Impetrante o devido processo legal administrativo. Veja: “Seção II Do Julgamento das Autuações e Penalidades Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO/DETRAN/RS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº DEFESA CONTRA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR XXXXXXXXX XXXXXXXXX, portadora do RG nº XXXXXXXXX e inscrita no CPF nº XXXXXXXXX, residente nesta Capital, na XXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXX, tendo sido notificada da instauração de Procedimento Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir, vem respeitosamente, por suas procuradoras…

em nome do responsável, motivo pelo qual “nesse caso impunha-se a regular notificação por outro meio, mormente diante do fato de que, ao que tudo indica, o agravante não recebeu pessoalmente a notificação sobre a instauração do processo administrativo que lhe moveu o DETRAN.” Ademais, referida notificação é IMTempestiva, visto que não se consumou no interregno legal de 30 (trinta) dias após o - suposto - cometimento da ventilada infração. Decorrência lógica deste fato é que ressai…

Ao Ilmo Sr. Diretor do Depto. Estadual de Trânsito do Setor de Fiscalização / Pontuação Divisão de Habilitação do Detran / SP. Ref: Recurso de Defesa / Procedimento de Suspensão. Nome: End.: Bairro: Cidade: Telefone: Rg: CPF: CHN: ( Pgu ou Registro AIIP Placa Data da Infração Pontos Disp. Legal 5 R 034292-1 BTR – 7610 01 / 06 / 2002 07 Art.

Sª Ilmo Sr Diretor do DETRAN RS, ou Responsável por este Órgão de Trânsito Brasileiro, INTERPOR RECURSO vem respeitosamente, até V. Sa. e, nos termos do art. 265 do CTB, da Res. 182/05 - CONTRAN , apresentar sua DEFESA no procedimento administrativo em tela, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer. DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E FUNDAMENTOS LEGAIS Este defendente ficou surpreso ao ser notificado há cinco dias atrás pelo DETRAN de que, contra si havia

artigo 1048, do Código de Processo Civil Brasileiro, determina o seguinte, sobre a tempestividade dos embargos de terceiros: Art. 1048. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Verifica-se que os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de…

mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia, nos termos do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro, em desfavor do Processo Administrativo n... Instaurado pelo Departamento de Trânsitodo Distrito Federal nos termos a seguir expostos. DOS FATOS Informa o Condutor que foi notificado por ter cometido uma suposta infração de trânsito no dia 17/07/2013 na QI 06, bloco A, próximo aoGuará I na Estrada Parque Taguatinga – EPTG, ao ser abordado pela fiscalização dos agentes de trânsito do…