direito

EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE – SANTA CATARINA

AUTOS:

¨______________, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora infra-assinada, procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas alegações finais à ação em epígrafe, expondo e requerendo o que segue:

1. PRELIMINARMENTE
1.1 Considerações iniciais
Inicialmente, o Requerido deseja esclarecer que, muito embora tenha sido determinado pelo r. Juízo, na audiência realizada em 07 de novembro de 2013, que as alegações deveriam ser apresentadas em 10 dias sucessivos – a começar pelo Autor, até a presente data o Requerente não juntou aos Autos suas Alegações Finais – expirando em excesso o prazo concedido.
Pelos fatos acima expostos, e, em respeito à decisão Judicial, o Requerido vem, pela presente peça apresentar suas Alegações Finais.

1.2 Ilegitimidade Passiva
Como já explicitado e requerido na sua Contestação, o Requerido embasa sua defesa na Preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA, corroborada pela testemunha apresentada na audiência de Instrução e Julgamento.
Dispõe o art. 3º, do Código de Processo Civil:
“Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.”

Excelência, ao Requerido faltam os dois pressupostos, uma vez que não era mais proprietário do veículo envolvido no sinistro que gerou a presente ação, como será provado no curso da defesa.
O Autor, em sua exordial, atribui a responsabilidade pelos danos causados no acidente, ocorrido em 13/03/2012, às 19h30min, ao Requerido; contudo, nenhuma razão detém para sustentar o seu pleito, eis que o memso, como já foi frisado, já NÃO mais detinha a propriedade do veículo envolvido no sinistro.
O Requerido alienou o veículo tipo RENAULT/CLIO RL 1.0, branco, ano 2001, chassi 93YBB0Y052J312427, RENAVAM nº 773800883, em novembro de 2010, informação esta comprovada através de