Defesa Previa Suspensão Direito De Dirigir

punido sem que haja uma lei prévia, escrita, estrita e certa. Uma nova lei, jamais irá retroagir, ou seja, punir alguém por um fato que não era considerado crime ou aumentar a pena daquele que já foi processado ou condenado. Mas, se o individuo já foi processado ou condenado, a lei que, de qualquer maneira beneficie o réu, sempre irá retroagir, obrigatoriamente. Anterioridade (art. 1 – prévia cominação legal) “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação…

necessário uma revisão da lei em vigor e então foi aprovada a Lei n° 5.108 de 21 de setembro de 1966 instituidora do Código Nacional de Trânsito. Nas décadas de 70 e 80 o número de acidentes cresceu muito e a Lei 5.108/66 não era suficiente, pois não previa nenhum crime de trânsito, então sempre era necessário utilizar o Código Penal para qualificar os crimes mais graves cometidos no trânsito, como homicídio e lesão corporal. A partir de então pensando na preservação da vida…

Flordoaldo Pires, nº 165, em São Leopoldo, RS, por seu procurador que esta subscreve, vem, consubstanciado no Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/97, tempestivamente, interpor DEFESA PRÉVIA contra autuação de infração de trânsito, n. 901013872872, série BM02668533, pelos justos motivos que passa a expor: RAZÕES DA DEFESA I – DOS FATOS O postulante recebeu seis (06) Notificações de Autuação de Infração de Trânsito, autuadas sob os seguintes nºs 901013872830,…

..., vem respeitosamente perante V.Sª, com base nos Arts. 23, 25 e 281, parágrafo único, I, da Lei Federal 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro c/c com a Resolução nº 66/98 do CONTRAN, interpor RECURSO contra AIT nº ......., pelos fatos e direitos que seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... .…

documentos pessoais, que será encaminhado ao conselho deliberativo, para apreciação do requerimento de admissão e decidir sobre está. Parágrafo Único - No caso de ser a admissão ou recusada não caberá recurso. Seção II DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS Art. 04º. São direitos dos associados I - Votar e ser votado, Sócio-Gerente ou proprietário de COTA, para cargos de Diretoria, Conselho Fiscal e conselho deliberativo. II - Ter acesso a documentos e a atos de gestão; III - Participar…

PREÂMBULO CAPÍTULO I CAPÍTULO II CAPÍTULO III CAPÍTULO IV CAPÍTULO V CAPÍTULO VI CAPÍTULO VII CAPÍTULO VIII CAPÍTULO IX CAPÍTULO X CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DOS TRIBUNAIS DE ÉTICA DOS ADMINISTRADORES DOS DEVERES DAS PROIBIÇÕES DOS DIREITOS DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DOS DEVERES ESPECIAIS EM RELAÇÃO AOS COLEGAS DOS DEVERES ESPECIAIS EM RELAÇAO À CLASSE DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA O PROCESSO ÉTICO DISPOSIÇÕES FINAIS CÓDIGO DE…

motorista, CNH nº 04118264099, residente e domiciliado na Rua Ouro Preto, 378, Bairro Tonial, Cep 89820-000, nesta cidade de Xanxerê, no Estado de Santa Catarina, inconformado com a autuação acima referida, vem a presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA Com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV alínea a, LIV, da Constituição Federal, art. 281, do Código de Trânsito Brasileiro, RESOLUÇÃO 568/80 do contran, e demais normas legais aplicáveis, querendo o definitivo arquivamento do…

PREÂMBULO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II DOS TRIBUNAIS DE ÉTICA DOS GESTORES CAPÍTULO III DOS DEVERES CAPÍTULO IV DAS PROIBIÇÕES CAPÍTULO V DOS DIREITOS CAPÍTULO VI DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS CAPÍTULO VII DOS DEVERES ESPECIAIS EM RELAÇÃO AOS COLEGAS CAPÍTULO VIII DOS DEVERES ESPECIAIS EM RELAÇAO À CLASSE CAPÍTULO IX DAS…

submetido a qualquer teste de alcoolemia (sangue), e tão pouco realizou exame clínico, perícia médica ou bafômetro, para constatação do suposto estado de ebriedade. Não há nada que comprove estado de embriaguez. Desta forma, não satisfeito, apresento defesa prévia contra o referido Auto de infração que visa apurar a suposta infração cometida bem como a cobrança de multa pecuniária emitida pelo referido órgão. Como condutor sempre possui conduta moral pautada com muita ética e…

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração - Junta Boletim de Ocorrência e alega que não portava as placas de identificação porque as mesmas foram furtadas.Você sabe o que fazer quando você recebe uma notificação de multa de trânsito ou que providencias tomar quanto às providências cabíveis numa situação dessas? Aí que entra o recurso para multa. Nós separamos aqui alguns modelos de recurso para multa em diferentes situações, que vão te auxiliar no que…