Defesa Previa Roubo

obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. (obs.: apesar de não ter sido formalmente cancelada, esta súmula não tem mais aplicação em virtude da edição, pelo STF, da súmula vinculante nº 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.) Súmula 373: É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. Súmula 403: Independe de prova do…

JURÍDICA 1. O promotor de Justiça e o atendimento ao público. São Paulo, Saraiva, 1985, 176 p. 2. Manual do promotor de Justiça. 1. ed. 1987, 408 p., encad.; 2. ed. 1990, 664 p., encad.; 2. tir. 1991, encad.; 3. tir. 1992, encad. São Paulo, Saraiva. 3. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor e patrimônio cultural. 1. ed. 1988, 152 p.; 2. ed. 1990, 232 p.; 3. ed. 1991, 266 p.; 4. ed. 1992, 310 p.; 5. ed. 1993, 360 p.; 6. ed. 1994, 408 p. São Paulo, Revista dos…

Tibúrcio Zawierucha. Apelado - Ministério Público Estadual. Prom. Just. - Grázia Strobel da Silva Gaifatto. Descrição do caso: Trata-se de apelação criminal tentativa de roubo com leitura prévia dos depoimentos para posterior ratificação – ampla defesa e contraditório garantidos – preliminar rejeitada aplicação do principio da insignificância – ofensa a integridade física da vítima – agente contumaz inviável – fixação do regime aberto – réu…

LEGÍTIMA DEFESA, conforme depoimento das próprias testemunhas arroladas pelo Ministério Público. O que está ocorrendo é uma verdadeira ofensa o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII da nossa Carta Magna, uma vez que o denunciado está cumpriu antecipadamente uma condenação, sem ao menos ter tido direito Create PDF files without this message by purchasing novaPDF printer (http://www.novapdf.com) à ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA…

licenciamento anual, prêmio de seguro contra roubo, furto e danos, seguro contra roubo, furto e danos do veículo e das mercadorias e objetos que estiverem sendo transportados com as respectivas notas fiscais e/ou conhecimentos de transportes, seguro contra acidentes e sinistros, pessoais e contra terceiros, responsabilizando-se integralmente por todas e quaisquer indenizações e/ou débitos e/ou danos derivados destes eventuais sinistros, acidentes, roubos, furtos, desvios, danificações e outros.

DA JUSTA CAUSA: art. 482: Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; É a conduta desonesta do empregado que atenta contra o patrimônio do empregador ou de terceiros: Ex.: furto, roubo, adulteração de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador, etc. b) incontinência de conduta ou mau procedimento; A incontinência de conduta diz respeito a ato obseno de cunho sexual que atinge a moralidade do homem médio. É o…

CIVIL (TJSP/180/2007) 01. No que se refere ao negócio jurídico: I. sua validade requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei; II. a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em seu próprio benefício, na defesa de seu direito; III. a invocação da incapacidade relativa de uma das partes não aproveita aos interessados capazes, salvo se, neste caso, por divisível o objeto do direito ou da obrigação comum; IV. a manifestação da vontade é…

excludentes do art. 23 CP. Art. 321 Pequenos crimes, com pena não superior a 3 meses. Art. 350: por motivo de pobreza, o réu não possa pagar a fiança. DEFESA PRÉVIA Em regra, na fase do tríduo, isto é, 3 dias a contar do interrogatório do réu. (art. 395 CPP) - (Exceção leis especiais). Momento adequado para arrolar testemunha de defesa. Peça não obrigatória. ALEGAÇÕES FINAIS Momento que o problema apontar que o processo está na fase do art. 500 CPP ou 406 CPP (júri). Art.…

abordado, por policiais militares, sob a imputação da prática de receptação, estando o mesmo conduzindo veículo fruto de furto, sendo privado de sua liberdade. A denúncia foi recebida em 27 de setembro de 2011 (fls.97/98). O acusado apresentou resposta prévia (fls.142/143) e foi interrogado às fls. 194/195. Durante a instrução (fls. 194/195), foram ouvidos o acusado, foram colhidas as declarações da vítima THIAGO DE ALCANTARA LIMA, duas testemunhas de acusação FABRÍCIO GONÇALVES DA…

Art. 5º. [...] XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. (Constituição Federal) Art. 1º. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Código Penal) RESERVA LEGAL LEGALIDADE ANTERIORIDADE Art. 5º. [...] XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. (Constituição Federal) Art. 2º. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em…