Defesa Previa Recusa Teste Bafômetro

SUPERIOR DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON CURSO DE DIREITO ANGÉLICA APARECIDA MOREIRA LIMITES AO PODER DE POLÍCIA FRENTE À RECUSA NA REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO: (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA MARECHAL CÂNDIDO RONDON 2014 ANGÉLICA APARECIDA MOREIRA LIMITES AO PODER DE POLÍCIA FRENTE À RECUSA NA REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO: (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao…

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20072010/2008/Exm/EMI-13-gsi-mj-mcidades-mec-mt.htm. BRASIL. Lei 11.705/2008. Preâmbulo. Disponível em: . Rodrigues, José Nivaldino. Efeitos da Lei Seca sobre os Acidentes de Trânsito. Frente Parlamentar em defesa do Trânsito. 30 set. 2008. Disponível em: 16 Constata-se que a lei está em conformidade com o tratamento dispensado pelo mundo atual e progressista na luta contra a associação da bebida à direção. Segue leis dos países nórdicos, a…

relacionados a acidentes de trânsito. Desde a vigência da referida lei, aumentou a polêmica sobre a necessidade das provas e a obrigatoriedade em questão do teste do bafômetro para a constatação do teor alcoólico descrito em nosso ordenamento. Desta forma, a principal indagação que o presente trabalho traz é que: com a recusa do condutor em submeter-se ao teste, ele ficará impune e poderá se sujeitar a responder, apenas, a uma infração administrativa. O principal foco é mostrar que…

TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO RJ. DEFESA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, xxxx(profissão)xxxx, portador da identidade nº xxxxxxx expedida pela xxxx/RJ e da Carteira de Habilitação nº xxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxx, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, vem interpor a presente DEFESA PRÉVIA contra…

qual pode ser aplicada a todos os membros da sociedade. Devido a esse monopólio, o Estado pode executar uma de suas principais funções, que é organizar a coação. Por outro lado, qualquer membro da sociedade que pratique atos violentos sem a sanção prévia do Estado será punido. Destaque-se, ainda, que o poder político estatal possui três características básicas: exclusividade (só o Estado pode empregar a violência legítima), universalidade (todos os membros da sociedade estão sujeitos à…

Trânsito Brasileiro. Urge destacar, por oportuno, que a redação revogada do artigo acima elucidado previa que o crime de embriaguez ao volante estava caracterizado toda vez que fosse constatada a concentração de 6 decígramas de álcool por litro de sangue. Desse modo, era necessário que tal concentração numérica fosse devidamente comprovada. Para que isto fosse possível, apenas o exame de sangue e o bafômetro eram considerados meio de prova idôneo e adequado para alcançar a conclusão…

de IMEDIATO pela autoridade de trânsito. Só depois de julgado o processo administrativo, com a possibilidade de defesa, é que a multa e a suspensão da habilitação devem ser aplicadas. A Lei, em sua empreitada de combate à embriaguez ao volante, para a constatação da influência do álcool ou de outra substância psicoativa, além do tradicional exame de alcoolemia (teste do bafômetro ou sangue), o legislador estabeleceu que os agentes públicos podem utilizar os instrumentos do art.…

apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que, supostamente, no dia 30/06/2013, voltando de sua residência rural, fora abordado por policiais da Policia Rodoviária Federal, do qual prontamente atendeu os pedido feito de realizar o teste do…

FACULDADE DO MARANHÃO LEI SECA: O TESTE DO BAFÔMETRO ANTE O PRINCÍPIO DA INEXIGIBILIDADE DE AUTOINCRIMINAÇÃO São Luis 2015 GEORGE LEI SECA: O TESTE DO BAFÔMETRO ANTE O PRINCÍPIO DA INEXIGIBILIDADE DE AUTOINCRIMINAÇÃO Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Faculdade do Maranhão. São Luis 2015 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 4 1.1 TÍTULO PROVISÓRIO 4 1.2 AUTOR 4 1.3 ORIENTADOR

federal, CPF nº 000.000.000-00, cédula de identidade RG nº 00000000000-0, expedida pelo DETRAN, residente e domiciliada nesta cidade, à Rua Tal, nº 000 aptº 000, Centro, vem, ante V. Sa., por seu procurador in fine assinado, apresentar a presente DEFESA PRÉVIA ao auto de infração nº 00000000 (doc. 02), com fulcro na Lei nº 9.503, de 23/09/97 (CTB), e demais legislações pertinentes, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. A Constituição e o Processo Administrativo O…