Defesa Previa Recusa Teste Bafômetro

conceitos. (CONCLUSÃO) Após analise feita sobre a legislação em vigor, doutrinas e a tendência normativa, conclui-se que para a correta aplicação do princípio da presunção de inocência, seria necessário que o autuado, no caso de negar-se a realizar os testes de alcoolemia que dependam do seu consentimento, seja encaminhado ao médico da polícia judiciária, que é quem possui os conhecimentos necessários para verificar ou não a presença de sinais característicos de álcool no organismo do…

provocado para dizer o óbvio. Esperemos que o judiciário esteja preparado para analisar questões óbvias como essa e outras de complexidade maior e que as autoridades administrativas insistem em interpretar da forma que melhor lhes convém. A defesa prévia e os recursos administrativos no CTB Uma das características do Código de Trânsito Brasileiro que tem recebido maior destaque nos comentários é em relação ao rigor das penalidades, não só pelo valor pecuniário das multas, mas…

ABORDADOS: Crimes de Trânsito - Lei n.º 9.503/97 (Considerações Gerais e Aspectos Atuais): Crimes em espécie (homicídio culposo (art. 302), embriaguez ao volante (art. 306), racha (art. 308)); Aplicação da Lei n.º 9099/95 (ver art. 291 do CTB); O teste de bafômetro e a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato; Recklessness, o que vem a ser? SUMÁRIO I – Introdução…

"Toma que o filho é teu". Outras vezes, o visitante é um perfeito estranho, que alega ter com o cidadão um dos laços mais íntimos que pode haver entre duas pessoas: o de pai e filho. O que fazer nessas situações? O suposto pai é obrigado a fazer teste de DNA? Ele tem que dividir seus bens com o filho "surpresa"? E, do outro lado, como uma pessoa pode provar que é filha de outra? Qual é o caminho para reivindicar seus direitos? Para esclarecer essas e outras questões, preparei um guia…

autuados na Rodovia BR 101 (46%), nas noites (44%) dos fins de semana (54%), principalmente dos meses de datas festivas (32,7%). A média da alcoolemia detectada naqueles que se submeteram ao teste do etilômetro foi bem acima do permitido por lei (2,57 no ano de 2011). Quanto aos condutores que não realizaram o teste foi predominante a simples negativa (68%), embora o sintoma mais detectado em todos os condutores autuados seja o hálito etílico (19,7%). Quanto ao perfil, a maioria é do…

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração - Junta Boletim de Ocorrência e alega que não portava as placas de identificação porque as mesmas foram furtadas.Você sabe o que fazer quando você recebe uma notificação de multa de trânsito ou que providencias tomar quanto às providências cabíveis numa situação dessas? Aí que entra o recurso para multa. Nós separamos aqui alguns modelos de recurso para multa em diferentes situações, que vão te auxiliar no que…

.......................................... 20 2.2.1. 2.2.2. 2.2.3. 2.2.4. DE TRÂNSITO (SNT) ................................................................................................................... 27 2.2.5. DA PRIORIDADE EXPRESSA À DEFESA DA VIDA ..................................................... 32 3. ÁLCOOL E DIREÇÃO ....................................................................................... 35 3.1. 3.2. 3.3. CONSIDERAÇÕES INICIAIS .........................

concreto. O trabalho também aborda sobre o perigo do consumo de álcool e o risco de dirigir embriagado, relacionando o álcool com os fatores sociais, questionando sua aplicabilidade e os reflexos para sociedade. Palavras-chave: Lei Seca, Álcool, Bafômetro, Etilômetro, CTB, Crime. ABSTRACT The present monograph, the new Dry Law (Law 12.760/12), has as objective of study to approach the changes of the new legislation, the use of breathalyzer, and, in…

reflexão do papel de todos como co-partícipes e não somente dos órgãos de segurança pública enquanto Estado, abrindo um fórum científico de debate e um canal irradiador de idéias que apontem caminhos para soluções efetivas para a gestão da segurança e defesa do cidadão. Nesta edição, além dos artigos sobre segurança pública, está sendo publicado o catálogo de monografias do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Polícia Militar, que traz o resumo dos trabalhos desenvolvidos como…

levantadas no decorrer deste estudo, como fundamentação necessária ao estudo do crime em comento, um apanhado histórico das legislações de trânsito brasileiras e algumas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais acerca da obrigatoriedade ou não do teste do etilômetro e do exame de sangue, meios de prova estabelecidos pela legislação de trânsito vigente, que aferem a quantidade de álcool no sangue do condutor e que suscitam diversas discussões por parte de constitucionalistas,…