Defesa Previa Recusa Teste Bafômetro

do bafômetro, não tendo sido produzido qualquer meio de provas admitidas em direito objetivando a constatação do suposto estado de embriaguez (fls.03). Assevere-se Excelência, que ainda no interior da Delegacia o autor foi submetido a Interrogatório, tendo o mesmo confirmado sua recusa na realização do exame do bafômetro, bem como reafirmado à época que não fazia uso de bebidas alcoólicas, motivo pelo qual não fazia sentido após a desumana abordagem que fora submetido, realizar o…

A RBAC 120, que institui os testes compulsórios de drogas para aeronautas: Uma primeira leitura Por Ernesto Lippmann * “O grande perigo da droga é que ela mata a coisa mais importante que você vai precisar na vida, que é seu poder de decidir. A única coisa que você tem na vida é seu poder de decisão. Realmente a droga é fantástica, você vai gostar. Mas, cuidado, porque você não vai decidir mais nada“. Paulo Coelho 1. Da situação caótica gerada pela falta de legislação.…

o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, com fulcro no Art. 282, inciso II e III, Art. 281 § único, inciso I, todos do Código de Transito Brasileiro, com o devido acatamento, solicitar Vossa Senhoria que se digne de encaminhar este recurso à Comissão de Defesa, colegiado competente para analisar e emitir parecer sobre os recursos interpostos contra penalidades Administrativa de Trânsito interpostas por esse conceituado Órgão de Trânsito, aonde vem expor e requerer o que se segue:…

Direito Penal e Processual Penal O BAFÔMETRO E A EMBRIAGUEZ NO VOLANTE: ANÁLISE CONSTITUCIONAL E ASPECTOS PENAIS* Antonio Baptista Gonçalves** RESUMO: A doutrina muito discute se o crime de trânsito decorrente de direção sob efeito do álcool é doloso ou culposo. Enquanto isso, os acidentes se avolumam. A sociedade clama por um endurecimento penal, e o legislador de trânsito criou uma série de mecanismos para combater a fatídica combinação álcool e direção. O presente artigo…

estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob o n° XXXXX, portador da Carteira Nacional de Habilitação – CNH Registro Nº XXXX, Identidade N° XXXXX, residente e domiciliado nesta cidade na endereço completo, vem, em causa própria, apresentar sua defesa prévia em face do auto de infração acima referenciado (doc. 01), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: TEMPESTIVIDADE O Defendente recebeu a Notificação de Autuação pelos Correios em XXXX tendo sido a mesma postada…

..............., proprietário do veículo de marca TOYOTA, modelo COROLLA XEI, ano modelo 2012, Placa ........................., Renavam nº ............................. vem perante V.S.ª , apresentar DEFESA PRÉVIA Em razão do Auto de Infração de Trânsito nº ........................... (cópia anexo), lavrado pelo Agente, matrícula: .............................., cujo enquadramento foi pelo artigo 165 do CTB, pelos fatos a seguir expostos: O…

sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado. - XXXIV - são todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos direitos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;(grifo nosso) E sendo julgado indeferido este recurso, este recorrente solicita a disponibilização de…

ADMINISTRATIVO à imposição de penalidade objeto da notificação acima, para o que passa a aduzir o quanto segue. Conforme aduzido em defesa prévia, o condutor e proprietário do veículo de marca, modelo, com placas, na data de -­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐ por volta das -­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐,…

mínima, relativa à comercialização de bebida alcoólica, passou a receber a denominação, geralmente em caráter pejorativo, de "lei seca". O fato é que a Lei inovou trazendo a obrigatoriedade da pessoa que está conduzindo o veículo em assoprar o bafômetro, nome vulgar do tecnicamente conhecido pôr etilômetro, para muitos, essa é a parte que fere os ditames constitucionais, porém, veremos que o interesse público deve prevalecer sobre o particular e ainda, podemos verificar que o…

DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ DEFESA DE AUTUAÇÃO Ilmo.(a) Sr.(a) Superintendente DPRF/MJ Procuradoria Jurídica Objeto: Defesa de autuação LUIZ CARLOS JANZ, brasileiro, divorciado, administrador, portador do Rg. 5026092-5 SSP/Pr, inscrito no CPF/MF n. 723.779.929-00, residente e domiciliado na Fazenda Agro 3 M água do bugre, no município de Cambará