Defesa Previa Recurso Lei De Drogas

LEI 11.343/07 NOVA LEI DE DROGAS ARTIGO 28 – CONDUTAS PARA O USO PESSOAL / CONSUMO PRÓPRIO: PARA USO PESSOAL DE DROGAS A LEI PREVÊ A APLICAÇÃO DE SANÇÕES PENAIS, CONTIDAS NO ARTIGO 28, CAPUT, COMO: I- ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS; II- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE; III – MEDIDA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, E CASO O AGENTE NÃO CUMPRA AS MEDIDAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS, SEJA NA TRANSAÇÃO SEJA POR SENTENÇA, O JUIZ DEVERÁ APLICAR A…

Fundamentais Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura…

coletividade. Legitimidade para impetrar Mandado de Segurança Coletivo: Organização Sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída a pelo menos um ano, assim como partidos políticos com representação no Congresso Nacional. Objetivo: defesa do interesse dos seus membros ou associados. Quem tem legitimidade para impetrar é também chamado de Substituto Processual. MANDADO DE INJUNÇÃO Art. 5º - LXXI Sempre que a falta de norma regulamentadora que torne inviável o…

previstas na Lei Maior, essenciais para o exercício da cidadania. Igualdade –Todas as pessoas são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Os brasileiros e os estrangeiros residentes no país têm a garantia de proteção ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Igualdade de gênero – Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Princípio da legalidade – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude…

http://estudosdedireitocivil.blogspot.com.br/2009/06/artigo-1-do-codigo-civil-brasileiro.html TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e…

fundamentais Igualdade -Todas as pessoas são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Os brasileiros e os estrangeiros residentes no país têm a garantia de proteção ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Igualdade de gênero - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Princípio da legalidade - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Integridade - Ninguém será…

DERIVADAS DE APREENSÃO DOMICILIAR DE DROGA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NOVA LEI DE DROGAS: RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA (PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL). A.P., qualificado nos autos acima referidos, através da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no exercício da sua autonomia preconizada no parágrafo 2o, do artigo 134 da Constituição Federal e no uso da sua competência legal prevista no artigo 4o, Lei Complementar Federal no 80/94 e nos artigos 4o e 5o da Lei Complementar…

e punido no Brasil como se aqui tivesse cometido o crime, de acordo com as leis brasileiras. Isso se conseguir cometer esse crime em outro País e fugir antes de ser preso, caso contrário será processado e julgado pelo País onde estiver. O brasileiro naturalizado, isto é, aquele que era estrangeiro e tornou-se brasileiro a pedido, só pode ser extraditado em duas situações: Na primeira, pela pratica de crime comum (pelas leis brasileiras) antes da naturalização. NA segunda, poderá ser…

compete a concretização das decisões tomadas pelo legislador. O Judiciário é responsável pela aplicação das leis. Por fim, o artigo 4º aponta de modo expresso, quais são os princípios que dirigem o Estado brasileiro nas relações internacionais. São eles, a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos, a não-intervenção; a igualdade entre os Estados; a defesa da paz; a solução pacífica dos conflitos; o repúdio ao terrorismo e ao racismo; a…

Silva foi registrado não haver nenhuma ligação ou não conhecer o acusado, Francisco. A denúncia foi oferecida, sendo imputada pena dos artigos 33, 35 e 40 da Lei 11.343/2006 aos outros três acusados. Quanto ao acusado assistido por este Núcleo, foi imputada a pena previsto no artigo 35 da referida Lei. A denúncia foi recebida às fls. 693. Vieram às respostas às acusações. A audiência de Instrução em…