Defesa Previa Recurso Lei De Drogas

crime, a pena-base deve posicionar-se acima do mínimo legal, diante da grande quantidade de drogas apreendidas (...) Dessa forma fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 7 anos de reclusão...`` Observa-se aqui que todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao Réu, foram solenemente ignoradas, tal qual na AIJ, quando sequer a MM juíza traçou o perfil social do acusado, sendo certo que coube a defesa fazê-lo. O conjunto das circunstâncias judiciais determina que pelo PRINCIPIO…

incompetentes, o que dá na mesma”. George Bernard Shaw (1856 – 1950) - escritor inglês 3.1 - INTRODUÇÃO: Desde o direito romano, já se previa a diferença entre as relações sociais públicas e as relações privadas. Para o direito então, há na necessidade dessa separação, que melhor entenderemos seguir. O que são relações sociais públicas geridas pelo Direito Público ? São as relações

autores dos fatos, Pablo, Tyrone, Austin, Uniqua e Tasha, vêm requerer a Vossa Excelência que de acordo com o art. 3º, I da Lei 9.296/96, autorize interceptação telefônica dos números telefônicos, abaixo relacionados, pertencentes aos investigados, supostos autores, bem como de acordo com o artigo 240,§ 1º, “d” do CPP, que autorize a busca e apreensão de armas, munições, drogas e outros objetos furtados de acordo com os B.O. nº xx, xx, xxx e xxx anexados ao requerimento, nas…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX A Nova Lei de Tóxicos Monografia apresentada à Banca Examinadora do curso de graduação em Direito das Faculdades Integradas Pitágoras de Montes Claros como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Profª. Luciana Gomes Marques. Montes Claros / MG Novembro / 2009 RESUMO A Nova Lei de Tóxicos adota um posicionamento extremamente evoluído do ponto de vista legal.…

Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências Prof. Altamiro Jose dos Santos CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1 - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se por esta Lei. Lei 5991/73 3 Art. 2 - As disposições desta Lei abrangem as unidades congêneres que…

alegando obscuridade ou lacuna da lei, devendo, quando isso ocorrer, utilizar-se dos costumes, princípios gerais de direito e da analogia. Outra decorrência do princípio da inafastabilidade do acesso ao Judiciário diz respeito à atribuição de assistência integral e gratuita aos necessitados, conforme preceituado pelo art. 5º, LXXIV, da CF, que assegura aos que provarem insuficiência de recursos “assistência jurídica integral e gratuita”. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO…

LIMINAR DE COSMÉTICOS E JULGA PROCEDENTE A AÇÃO Segue parte da decisão: “… Consistindo a RDC nº. 67/2007 norma meramente regulamentadora, suas disposições devem observar os limites da Lei n°. 5.991/2007. Ou seja, o regramento instituído pelo Decreto não pode inovar no mundo jurídico contrariando os ditames da Lei da qual deriva, sob pena de ir além do Poder Regulamentar e, portanto, perder sua validade”. “… Ou seja, a exigência da apresentação de receituário é limitada à preparação de…

contido muitas garantias presentes também em outros ramos do Direito (Penal, Administrativo, Civil, etc.) e muitas noções básicas dos direitos das pessoas, importantes tanto para aplicação e domínio da lei, quanto para concursos públicos. O caput (cabeça) nos diz que todos são iguais para a lei, sem distinção alguma e que aos brasileiros e estrangeiros residentes no país é garantida a: inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. E aí começa a saga

TRABALHO DE DIREITO TEORIA GERAL DO ESTADO O conceito de Estado: conjunto de instituições políticas da sociedade, as quais dominam um determinado território e são orientadas por leis. As formas de Estados Estado unitário: entidade única, sem subdivisões territoriais. A soberania (autoridade superior) é do governo central. Federalismo: subdividida em territórios autônomos, dotadas de governo próprio. A soberania é do governo central. Confederação: a mesma organização…

19/8/2014 Lei nº 11.343 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Mensagem de veto Regulamento