Defesa Previa Recurso Lei De Drogas

E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; 0] XIII - é livre o exercício de…

LEI Nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983 Procedência: Governamental Natureza: PL 67/83 DO. 12.365 de 22/12/83 * Alterada parcialmente pelas Leis: 11.480/00; LP 14.660/09 * Ver Lei 13.236/04; 15.243/10 * Regulamentação Decretos: 23663/84; 24622/84; 24980/85 (alterado pelo Dec. 1775 de 25/11/09); 26610/85; 28958/86; 30436/86; 30570/86; 31455/87; 4085/02 Fonte- ALESC/Div. Documentação Dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A doutrina subdivide o princípio da legalidade em dois: PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, resalvada a exceção prevista no art.2º do Código Penal, as regras de direito penal não retroagem, segundo o qual uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, as condutas criminosas só podem ser descritas por meio de lei em…

processo legal,do contraditório,da ampla defesa e da proibição das provas ilícitas. Com a Declaração Francesa dos Direitos do homem e do cidadão, de 1789, temos noticia do primeiro texto legal em que se recebeu literalmente o direito á presunção da inocência em seu artigo 9º: “Todo acusado se presume inocente até ser declarado culpado e, se se julgar indispensável prendê-lo, todo rigor não necessário á guarda de sua pessoa, deverá ser severamente reprimido pela lei”. A mesma prescrição…

Direito LEI - norma jurídica abstrata e geral escrita emanada do Estado. Características:  abstração;  generalidade;  estatabilidade;  escrita;  novidade. Constituição Federal demais normas jurídicas  COSTUME – “prática pública e geral, reiterada com constância e uniformidade, de um modo de agir, acompanhado da convicção obrigatoriedade jurídica”. (PALAIA, N.) de sua COSTUME – espécies  Secundum Legem (de acordo com a lei);  Praeter Legem (além da…

o procedimento prevê defesa preliminar.” O que você deve entender por defesa preliminar? É aquela defesa apresentada entre o oferecimento e o recebimento da peça acusatória. É uma verdadeira maravilha, isso aí, porque antes do juiz receber a peça acusatória e o processo ter seguimento contra você, você vai ter a oportunidade de ser ouvido. Eu pergunto: onde existe defesa preliminar? A nova lei do procedimento (11719), os autores do anteprojeto quiseram colocar defesa preliminar para todo

própria, pelo Presidente da República 02- A intervenção é feita por: A lei B Medida Provisória C Decreto D acórdão do STF Resposta C : A intervenção federal se faz por Decreto do Presidente da República. Somente o Executivo pode fazer intervenção, que quando publicado especificará a amplitude o prazo e a condição de execução. 3- No caso de intervenção federal por desobediência a ordem judicial: A é necessária a edição de lei para se decretar a intervenção em 48 horas B fica…

autos em epígrefe, que lhe move a justiça pública, vem, por intermédio do seu procurador que a esta subscreve, oferecer suas ALEGAÇÕES FINAIS Com fulcro no artigo 81 da Lei 9.099/95. I – Relatório O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado, pelo cometimento, em tese, do delito previsto no artigo 28 da Lei 9.099/95. Este o teor da denúncia: “No dia 27 de maio de 2014, por volta das 18h, o denunciado CRISTIANO MESSEIRER PAZ foi surpreendido por policiais militares…

OAB/RN sob n° 9.647, com endereço residencial à rua Francisco Moura Filho, n° 693, bairro Santa Delmira, no município de Mossoró – Estado do Rio Grande do Norte, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Defensor Dativo, apresentar DEFESA PRÉVIA aos termos da representação instaurada de ofício pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SUBSEÇÃO MOSSORÓ/RN, pelos fatos e fundamentos a seguir explanados: I – DA SÍNTESE FÁTICA ENSEJADORA DA REPRESENTAÇÃO 01. Trata-se…

subscrito (ANEXO 1 – PROCURAÇÃO), vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar DEFESA PRÉVIA Nos termos do art. 55 da lei nº 11.343/06, em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS O Ministério Público, através de denúncia subscrita pelo Ilustre Promotor de Justiça, imputa-lhe a prática do crime previsto nos arts. 33 e 35 da lei nº 11.343/06, sob o argumento de que, no tempo e local, LUIZ HENRIQUE DA SILVA…