Defesa Previa Processo Administrativo Lei Seca

CURSOS ONLINE – DIREITO ADMINISTRATIVO – PROF. LEANDRO CADENAS Aula 0: Direito Administrativo Olá pessoal! Esta é parte da primeira aula semanal do nosso curso “on line” de Direito Administrativo, que será iniciado no dia 10/08/2004, até 19/10/2004. As aulas conterão a explanação da matéria, mais ou menos da mesma forma que fazemos em sala de aula, para que o aluno se sinta como se estivesse ouvindo o professor falar. Ao fim de cada aula, procuraremos incluir alguns exercícios de…

responde a todos os recursos, listados a seguir: CARGOS DE NÍVEL MÉDIO CARGO AGENTE ADMINISTRATIVO PROVA TIPO 3 Disciplina: Específica CPF: 008.254. ***-** Questão: 37 Tipo de prova: 3 Fundamentação/Resposta: Recurso INDEFERIDO. Ao solicitar a força que restringe o bom desempenho das relações interpessoais, estava solicitando o que atrapalha, como o que foi dito na Letra E - Manipulação CARGO AGENTE ADMINISTRATIVO ESCOLAR PROVA TIPO 1 Disciplina: Matemática CPF: 058.383.***-**…

Estados Unidos. - Movimento centrífugo (do centro para fora): O Estado unitário descentralizou-se. Federação do Brasil. O federalismo brasileiro é chamado de Federalismo atípico, pois não resultou de um processo de agregação daquilo que era separado, mais sim de um processo de desagregação do Império, transformando as províncias em Estados. 3. Características: - Descentralização política: Os entes da federação possuem autonomia. - Constituição…

AGOSTINHO – FADISA KETSON FARLEY SANTOS LIMA A Inconstitucionalidade da Lei Estadual N. 19096/10 de Minas Gerais em face da Lei Federal N. 11428/06 MONTES CLAROS/MG 2012 KETSON FARLEY SANTOS LIMA A Inconstitucionalidade da Lei Estadual N. 19096/10 de Minas Gerais em face da Lei Federal N. 11428/06 MONTES CLAROS/MG 2012 FACULDADE DE DIREITO

ilustrações esquemáticas sobre os principais tipos de poda. Traz ainda anexas as principais leis e decretos referentes à poda de árvores na cidade de São Paulo. É preciso que o agente responsável pela execução ou supervisão do manejo da arborização tenha em mente que, ao realizar a poda, está cometendo uma agressão a um organismo vivo, que possui estrutura e funções bem definidas e processos próprios de defesa contra seus inimigos naturais. Diante disso, a escolha do tipo de poda, a…

Decreto 62/2009: Aprova o Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado abreviadamente designado por REGFAE. Decreto n.º 63/2009: Concernente a tramitação dos processos administrativos dos funcionários e agentes do Estado, sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal Administrativo, é obrigatório a menção do número único de identificação Tributária abreviadamente designado NUIT. ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ CONSELHO…

AO PROGRAMA MAIS AMBIE TE SUMÁRIO Código Florestal – Lei 4.771/65 - “Institui o novo Código Florestal.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4771compilado.htm Lei de crimes ambientais – Lei 9.605/98 - “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm Lei da agricultura familiar – Lei 11.326/06 - “Estabelece as diretrizes para a…

DA PROVA NO PROCESSO PENAL • • • • • • • • • • 01. Noções Gerais. 02. Sistemas de Apreciação da Prova. 03. Classificação. 04. Interrogatório do acusado. 05. A confissão. 06. Das testemunhas. 07. Perguntas ao ofendido. 08. Acareação. 09. Prova documental. 10. Reconhecimento de pessoas e de coisas. 11. Perícias em geral. • 12. Corpo de delito; Imprescindibilidade. Noções Gerais • Conceito: • Prova é todo meio gerador de certeza. Trata-se de meio instrumental de que se valem os sujeitos…

Guarda Municipal de Fortaleza e dá outras providências. É a ‘Lei Orgânica da Guarda Municipal de Fortaleza’. Lei orgânica é o mesmo que lei complementar1. A Câmara Municipal de Fortaleza decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: TÍTULO I – DA FINALIDADE, DA COMPETÊNCIA, DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E DA ORGANIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta lei dispõe sobre a Guarda Municipal de Fortaleza,…

DIREITO CONSTITUCIONAL - NOÇÕES PRELIMINARES CONSTITUIÇÃO : CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO E HISTÓRIA Conceituação A Constituição é a lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das normas jurídicas, por isso recebe o nome enaltecedores que indicam essa posição de ápice na Pirâmide de Normas : Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Leis das Leis ou Lei Fundamental. Na Constituição encontram-se, geralmente, as normas básicas que compõem a estrutura jurídica,…