Defesa Previa Preliminar 171 3

judicial em divórcio. Contudo, é lícito ao demandado reconvir, postulando a perda do pátrio poder relativamente ao outro cônjuge, e a postulação merece acolhida quando se comprova que este abandona moral e materialmente os filhos menores. (TJPR - AC 33.587-3 - 3ª C. Cív. - Rel. Des. Trotta Telles - DJPR 02.04.96) AÇÃO DE REDUÇÃO DE PENSÃO - Elevação substancial dos proventos de militar inativo, por força de lei posterior majorando, por conseqüência, o piso da pensão não enseja mudança…

turma 90451 NA, turno noturno do curso de Direito da Faculdade Maurício de Nassau. Faculdade Maurício de Nassau Natal - 26-09-2013 SUMÁRIO 1-INTRODUÇÃO 4 2-ORIGEM DO MANDADO DE SEGURANÇA 5 3- CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE. 6 4-FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL 7 5-OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA 8 6-LEGITIMAÇÃO ATIVA E PASSIVA 9 7-ESPÉCIES DE MANDADO DE SEGURANÇA 10 8- COMPETÊNCIA 11 9-LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA 12

Resolução nº 5.229, de 2005, pela Resolução nº 5.322, de 2008, pela Resolução nº 5.342, de 2010, pela Resolução nº 5.344, de 2011, pela Resolução nº 5.349, de 2011, pela Resolução nº 5.387, de 2013, e com as Decisões Normativas da Presidência nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18. 9ª edição Belo Horizonte 2013 1ª edição – 1998 2ª edição – 1998 3ª edição – 1999 4ª edição – 2001 5ª edição – 2002 6ª edição – 2005 7ª edição – 2006 7ª edição –…

Artigo 239 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR) § 1º - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.(NR) § 2º - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR) Artigo 240 - Ao servidor é…

penas para cada espécie de delito cometido. Antes qualquer delito, fosse leve ou sério, apenava-se com a mesma sanção. Entretanto, a primeira legislação codificada que se tem notícia, foi encontrada em Dreros, ilha de Creta, por volta de 662 a.C. 3. FONTES DO DIREITO GREGO A classificação se divide em duas raízes: a primeira são as chamadas fontes epigráficas, e a segunda são conhecidas como fontes literárias. Entre as citadas fontes epigráficas estão todos os documentos (leis)…

CPP (ou com poderes especiais), propor QUEIXACRIME em desfavor de NOME DA PARTE, qualificação, ora denominado Querelado. 1. Dos fatos (Narrativa fática do caso segundo dados presentes na questão) 2. Dos direitos (Indicação de artigos e teses de defesa) 3. Dos pedidos Diante dos fatos acima apontados, estando o Querelado incurso nas penas do art. ____ (depende do caso concreto), observando-se o procedimento previsto nos artigos ____ (depende do caso concreto) do CPP, requer-se que seja…

manejado, do qual figura como recorrente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face do acórdão de fls. 159/167. Pugna pela remessa ao Superior Tribunal competente, se admitido for, e após a análise dos pressupostos recursais que seguem em preliminar nas contrarrazões anexas. Nestes termos, pede deferimento. Caraguatatuba, 21 de novembro de 2014. Ana Márcia Vieira Salamene OAB/SP 163.697 AO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL …

reviver o passado. Portanto, A atividade do juiz é sempre recognitiva, sendo ele, por essência, um ignorante, pois desconhece o fato e terá que conhecê-lo através da prova. 1.2. Função Persuasiva da Prova. Nessa atividade, a instrução (preliminar ou processual) e as provas nela colhidas são de fundamental importância para a seleção e a eleição das hipóteses históricas aventadas. As provas são os materiais que permitem a reconstrução histórica e sobre os quais recai a…

penas para cada espécie de delito cometido. Antes qualquer delito, fosse leve ou sério, apenava-se com a mesma sanção. Entretanto, a primeira legislação codificada que se tem notícia, foi encontrada em Dreros, ilha de Creta, por volta de 662 a.C. 3. FONTES DO DIREITO GREGO A classificação se divide em duas raízes: a primeira são as chamadas fontes epigráficas, e a segunda são conhecidas como fontes literárias. Entre as citadas fontes epigráficas estão todos os documentos (leis)…

“LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE DIREITO PROCESSUAL CIVIL O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DENOMINADO SINDICÂNCIA Autor: KARLA SICILIANO LIMA Orientador: JOSÉ ROBERTO BORGES Rio de Janeiro 2005 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS - GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE DIREITO PROCESSUAL CIVIL O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DENOMINADO SINDICÂNCIA Monografia apresentada como exigência…