Defesa Previa Preliminar 171 3

Comando-Geral. Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA PM/BM). Belo Horizonte: PMMG/CBMMG – Comando-Geral, 2012. 248 p. 1. Procedimentos administrativos. 2. Processos Administrativos. 3. Processo Exoneratório. 4. Recompensas. I. Comando-Geral – PMMG/CBMMG. II. Título. CDD 352.2 CDU 355.131 ADMINISTRAÇÃO: Corregedoria da PMMG/CBMMG Rua Rio de Janeiro, 471, 18º/19º andares, Centro. Belo Horizonte/MG…

Prática Penal Wander Garcia – Eduardo Dompieri Volume 3 – Prática Trabalhista Wander Garcia – Hermes Cramacon Volume 4 – Prática Civil e Empresarial Wander Garcia – Robinson Sakiyama barreirinhas Volume 5 – Prática Administrativa e Constitucional Wander Garcia – Teresa Melo – Bruna Vieira EDUARDO DOMPIERI PRÁTICA PENAL 5 EDIÇÃO a Como obTER O DESCONTO NO IEDI? 1) Entre no site www.iedi.com.br 2) Clique em “OAB 2ª FASE - PRÁTICA PENAL” 3) Clique em “COMPRAR” 4) No campo “CUPOM DE…

criança que depois se certificou não ser filho seu, para ciência da pretensão de anulação do registro, pedido que se faz cumulativo nestes autos, e cujo é permitido, conforme comentários e transcrições de entendimentos feitos mais adiante. Em sede preliminar, e antes mesmo de se discutir o mérito da presente contenda, requer seja deferido o litisconsórcio passivo necessário de EDNALDO DOS SANTOS PEREIRA, eis que no caso em comento, a pretensão é de reconhecer e comprovar por exame…

MANUAL DE PROCEDIMENTOS CONTRATAÇÃO PÚBLICA DE BENS E SERVIÇOS - DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - Elaborado por: Ministério das Finanças e da Administração Pública Secretaria-Geral NOTA PRÉVIA O presente manual apenas trata do regime da contratação pública relativa à locação ou aquisição de bens móveis e à aquisição de serviços, tal como aprovado pelo Código dos Contratos Públicos (em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro1) - não versando, por…

atua como autor, por intermédio de seu procurador in fine assinado (instrumento de procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para com fundamento no artigo 55 da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), apresentar a sua DEFESA PRELIMINAR pelos motivos de fato e de direito adiante expostos: I – RESENHA ACUSATÓRIA O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de sua promotoria de justiça desta comarca, ofereceu denúncia em face do acusado, sustentando ter o…

Nação livre, e independente, que não admite com qualquer outra laço algum de união, ou federação, que se oponha à sua Independência”. O seu art. 2 afirma que o território é dividido em Províncias, mas pode ser subdividido, para o bem do Estado. O art. 3 informa que o governo é Monárquico Hereditário, Constitucional, e Representativo. O art. 4 afirma que a Dinastia Imperante é a do Senhor Dom Pedro I, atual Imperador, e Defensor Perpétuo do Brasil. O art. 5 determina que a Religião…

sua plena e total responsabilidade. Tem-se a relação de pertinência de crimes ligados à Logística Do Furto art. 155 a 156 Do Roubo art. 157 a 160 Do Dano art. 163 a 167 Da Apropriação Indébita art.168 a 170 Do Estelionato e Outras Fraudes art.171 a 179 Da Receptação art.180. (vide http://wwwt.senado.gov.br/legbras/, pesquisar o Dec.Lei n.2488/1940.) O Furto e o Roubo têm a mesma feição subtrativa, a saber, de despojar um bem da propriedade ou da posse de outrem,…

restritivas de direi- tos em penas restritivas do exercício da liberdade, tal como prevista no artigo 45 do Código Penal, pressupor, sempre, o regular processo, a regular tramitação da ação penal, a persecução criminal, viabilizando o direito de defesa, e a prolação de sentença condenatória, vindo a ocorrer, aí sim, em passo seguinte, a conversão. Aliás, o princípio da razoabilidade, a razão de ser das coisas, cuja força é insuplantável, direciona no sentido de a conversão pressupor…

cumprimento de formalidade legal: Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa. 1)Sujeito Ativo Qualquer pessoa. 2)Sujeito Passivo O Estado, bem como as pessoas diretamente prejudicadas com a conduta praticada pelo agente. 3)Objeto Material É a marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária. 4)Objeto Jurídico A Fé Pública. 5)Consumação e Tentativa Consuma-se com a falsificação, seja com a…

através de instrumento procuratório nos termos do art. 44 CPP (ou com poderes especiais), propor QUEIXACRIME em desfavor de NOME DA PARTE, qualificação, ora denominado Querelado. 1. 2. 3. Dos fatos (Narrativa fática do caso segundo dados presentes na questão) Dos direitos (Indicação de artigos e teses de defesa) Dos pedidos Diante dos fatos acima apontados, estando o Querelado incurso nas penas do art. ____ (depende do caso concreto), observando-se o procedimento previsto…