Defesa Previa Preliminar 171 3

Arnaldo Affonso 3º Sgt PM Márcia Daniela Bandeira Silva 3º Sgt PM Sérgio Pereira da Rocha Professor Civil Hugo de Moura Advogada Maria Amélia Pereira REDAÇÃO E FORMATAÇÃO FINAL Maj PM Paulo Roberto de Medeiros Cap PM Maurício José de Oliveira 3 Direitos exclusivos da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG). Reprodução condicionada à autorização expressa do Comandante-Geral da PMMG e CBMMG. M663m MINAS GERAIS.…

Súmula 96 do TCU - 2 Reclamação: Aposentadoria Espontânea e Extinção do Contrato de Trabalho - 1 Reclamação: Aposentadoria Espontânea e Extinção do Contrato de Trabalho - 2 Reclamação: Aposentadoria Espontânea e Extinção do Contrato de Trabalho - 3 “Habeas Corpus” e Falta de Interesse de Agir Construção de Estacionamento de Supermercado por Município e Art. 1º, II, do Decreto-lei 201/67 - 1 Construção de Estacionamento de Supermercado por Município e Art. 1º, II, do Decreto-lei…

Comando-Geral. Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA PM/BM). Belo Horizonte: PMMG/CBMMG – Comando-Geral, 2012. 248 p. 1. Procedimentos administrativos. 2. Processos Administrativos. 3. Processo Exoneratório. 4. Recompensas. I. Comando-Geral – PMMG/CBMMG. II. Título. CDD 352.2 CDU 355.131 ADMINISTRAÇÃO: Corregedoria da PMMG/CBMMG Rua Rio de Janeiro, 471, 18º/19º andares, Centro. Belo Horizonte/MG CEP: 30.150-040 …

público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. * Não há impedimento para instauração de processo nas 3 instâncias: * Administrativa- apura o ilícito administrativo (obrigatória - poder/dever da autoridade) * Civil – apura a improbidade administrativa * Penal – apura o ilícito penal segundo normas do CPP * ELEMENTOS…

como limite ao direito positivo. Requisitos essenciais De acordo com art. 108, Novo Código Civil, a validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Capaz é aquela pessoa que pode exercer pessoalmente seus direitos e responder por suas obrigações. Porém, excepcionalmente, algumas pessoas são consideradas incapazes pela lei, que as proíbe de exercer pessoalmente todos ou…

dois crimes, há concurso. * Quem entende ser tipo misto alternativo, mudou de antes para hoje, agora tudo é um crime só, não importa quantos atos pratique é um só crime, não há concurso. Neste caso, é como se o legislador dissesse ao tarado leve 3 e pague 1, faz tudo: conjunção anal, carnal, etc. Conceitos importantes: * Crime subsidiário (soldado de reserva): só entra em campo se não houver um tipo principal, * Crime simples: tutela um único bem jurídico Ex.:…

legais específicas Para a abertura da empresa, abaixo é apresentado um passo-a-passo genérico para abertura de uma empresa no Brasil: 1º passo – Localização O primeiro passo é definir a localização da empresa para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na Administração Municipal para verificar se a atividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento da região pretendida, inclusive sobre questões ambientais. O cliente fornece endereço e a atividade para análise da…

DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO Art. 81. A defesa dos interesses e diretitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando: I – interesse ou direitos difusos, assim entendidos, para efeito deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; Ação Civil Pública. Ministério Público. Pretensão

inatacado. Indexação em moeda estrangeira (dólar norte-americano) - Crise cambial de janeiro de 1999 - Plano real. Aplicabilidade do art. 6o, inciso V, do CDC - Onerosidade excessiva caracterizada. Boa-fé objetiva do consumidor e direito de informação. Prévia decisão.- A cobrança antecipada do valor residual implica a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil.- Descaracterizado o contrato de arrendamento mercantil, não se aplica a autorização excepcional prevista no art. 6o…

assistir as aulas, enviar as peças e tirar dúvidas. Não deixe de assistir! 2. Anotem os e-mails abaixo para comunicação: E-MAIL PARA ENVIO DE PEÇAS E DÚVIDAS ACADÊMICAS: OAB2PENAL@CURSOFORUM.COM.BR E-MAIL PARA SUPORTE: SUPORTE.FORUMTV@CURSOFORUM.COM.BR 3. Comecem navegar, primordialmente, pelas seguintes aulas. a) Tutorial; b) Marcação de Códigos (conteúdo extra); 4. As peças devem ser enviadas em modelo editor de textos (word, por exemplo). 5. Só serão corrigidas as 03 peças…