Defesa Previa Por Ato De Improbidade Administrativa

aspectos da lei de improbidade administrativa, elaborado por Renata Elisandra de Araújo, e responda as questões a seguir. 1. Qual o conceito de improbidade administrativa apresentado pela autora? Segundo a autora, a improbidade administrativa é algo que coloca em descrédito a atividade da Administração Pública. Ainda para a autora, a Lei nº 8.429/92 não apresenta um conceito específico para a improbidade administrativa, limitando-se a distinguir as espécies de atos de improbidade em três…

Improbidade administrativa Introdução: A Lei nº 8.429 de 02.06.1992 - Conhecida como "lei do colarinho branco" veio regulamentar o parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta ou fundacional..... obedecerá aos princípios........ e também, ao seguinte: § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e…

Improbidade administrativa Introdução: A Lei nº 8.429 de 02.06.1992 - Conhecida como "lei do colarinho branco" veio regulamentar o parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta ou fundacional..... obedecerá aos princípios........ e também, ao seguinte: § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao…

TJPR “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTE DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES DAS RAZÕES RECURSAIS TRATA DE REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DEFESA PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. Não se pode conhecer do recurso de apelação na parte em que

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SENTENÇA E JULGAMENTO PARCIAL NA “AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA” Cassio Scarpinella Bueno * 1. Considerações iniciais O combate aos atos de improbidade administrativa tem expressa previsão no § 4º do art. 37 da Constituição Federal, que tem a seguinte redação: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de…

(PAD); Caso a autoridade administrativa tome conhecimento de alguma possível irregularidade no serviço público, ela é obrigada a promover a sua apuração imediata. Como é feita essa apuração? Por meio de uma sindicância ou de um processo administrativo disciplinar. Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Desse…

CIVIS DA UNIÃO LEI 8112/90 (ARTIGOS 116 A 182) TÍTULO IV - DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO I -DOS DEVERES CAPÍTULO II DAS PROIBIÇÕES Art. 117. Ao servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de…

2. Formas de provimento dos cargos públicos O provimento é o ato administrativo por meio do qual é preenchido o cargo público, com a designação do seu titular. Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou em comissão. De acordo com o art. 8º da Lei 8212/90, as formas de provimento de cargo público são: a) nomeação: é a única forma de provimento originário. Pode dar-se em caráter efetivo ou em comissão. Trata-se de ato administrativo unilateral, que não gera qualquer…

DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE LIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, em face da r. decisão interlocutória proferida às fls., pelo r. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Estado de São Paulo, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº. 0000571-03.2014.8.26.0156, que move em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, requer seja o mesmo recebido e distribuído a uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São…

em face da Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor: I- Da síntese da demanda O Réu exerceu mandato de prefeito no município de Mar Azul, estado X, até dezembro de 2004. Por sua vez, em janeiro de 2006, o Ministério Público abriu inquérito civil para checar atos de improbidade administrativa suspeitando que o Réu estaria realizando atos de improbidade administrativa. Os atos de improbidade…