Defesa Previa Policia Rodoviaria Federal

INSPEÇÃO DO TRABALHO NO BRASIL as agendas estaduais de trabalho decente existentes no Brasil (nos estados da Bahia e do Mato Grosso), reconhecem que o papel da inspeção do trabalho é chave para melhorar as condições e relações de trabalho. O Governo Federal do Brasil, através do Ministério de Trabalho e Emprego (MTE) e da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), reconhece o lugar central dos serviços de inspeção do trabalho e, ao longo dos anos, tem trabalhado em prol do seu…

conteúdo, suas relações com outras disciplinas/ramos da ciência Jurídica, suas fontes, a evolução do constitucionalismo, as categorias gerais do Direito Constitucional, teoria da constituição (conceito, classificação, tipos, formação, mudança, extinção, defesa, natureza de suas normas, estrutura normativa, etc.), hermenêutica, interpretação e aplicação das normas constitucionais, a teoria do poder constituinte, etc.”. (José Afonso da Silva, 2015). 2 FRANCO, Afonso Arinos de Melo, Curso…

ILUSTRÍSSIMA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO DPRF DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL DE MG: NOME , brasileiro, casado, autônomo, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº xxxxxxx Carteira de Identidade MG – xxxxxx e inscrito no CPF sob nº 00000000000, residente e domiciliado na Rua 20 de Outubro, nº 105, Bairro Nossa Senhora das Graças, na cidade de Governador Valadares/MG, Cep: 35050-050, tendo em vista a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito nº…

esteja relacionado com defesa nacional, recursos naturais, minerais, energéticos, terras indígenas, cavernas, arqueologia, praias em geral, mares, tudo que banhe mais de um estado, ou faça limites com outros países, ilhas em geral, exceto aquelas que são sede municipal (ex. Florianópolis e Ilha Comprida). BENS DOS ESTADOS: águas, ilhas e terras devolutas que não pertençam a União. Competência administrativa da União (EXCLUSIVAINDELEGÁVEL): relações internacionais, defesa nacional,…

procedimentos administrativos investigatórios, aduz, em síntese, que: a) a atividade investigatória, consoante o artigo 144, § 1º, IV, e § 4º, da Constituição Federal, é exclusiva da polícia judiciária. b) a investigação procedida pelo Parquet viola o sistema acusatório, porquanto promove um desequilíbrio entre acusação e defesa. c) o Parquet tem o poder de requisitar diligências ou a instauração de inquéritos policiais, mas jamais de presidi-los, nos termos do art. 129, III, da CF. d)

proteção de bens, serviços e instalações municipais e não têm competência para o policiamento ostensivo e a fiscalização do trânsito. Fato importante é que, quando atuam no policiamento ostensivo de trânsito invadem a competência exclusiva da Polícia Militar. Para realização do trabalho utilizou-se do método indutivo, associado à técnica de pesquisa bibliográfica, de categorias, conceitos operacionais, e também a técnica do referente, conforme modelo recomendado pela UnC.…

TORTURA E TERRORISMO Os crimes de tortura e terrorismo, que de forma oportuna foram equiparados aos crimes hediondos, passaram então a sofrer as mesmas restrições e tratamento. Pois, a Constituição Federal, em seu art. 5.º, XLIII, prevê que "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os…

Lei 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, uma lei de caráter inovador, vindo atender as necessidades defasadas de um artigo elaborado em 1941. Primeiramente ficou determinado que seria criado o Sistema Nacional de Armas (SiNArm), onde caberia à Polícia Federal o cadastramento e identificação das armas de fogo e dos portes em todo território nacional. Concedeu-se com o dispositivo de 1997 um período de seis meses para que todas as pessoas, que detinham armas de fogo sem registros, poderiam…

DEFESA PRÉVIA ¹ Ilmo Sr. Dr. Diretora da ............................................................... .................................................., brasileiro, casado, dentista, RG n° ........................, CPF n° ...................................., CNH n° ............................., residente à rua......................... n° ..............., bairro............................, nesta cidade, neste Estado, condutor e proprietário do veículo marca ......................

A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação. Parágrafo único. Para a finalidade prevista neste artigo, o Ministério da Educação e do Desporto, mediante proposta do CONTRAN e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras,…