Defesa Previa Lesoes Maria Da Penha

privilegiado pelos jurados – quando a conduta se realizou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima (art. 121, §1º, última parte, CP) – e o quesito referente à qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, quando a imputação estiver apoiada na surpresa da agressão (art. 121, §2º, IV, do CP). Admitido o privilégio pelos jurados, o quesito da qualificadora deve ser declarado prejudicado, nos termos do artigo 490, parágrafo…

culminando não raras vezes na morte de mulheres, vem à tona. Esta violência tem um cunho social, já que se materializa com facilidade nas culturas onde há a depreciação de todo e qualquer símbolo que remeta ao feminino, e onde a cultura machista reitera a defesa de uma posição social privilegiada ao homem. Há que se verificar os ensejadores históricos deste cenário, a fim de agir no cerne do problema. O Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) poderá contar com mais uma forma qualificada…

UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – EDA CURSO: SERVIÇO SOCIAL Pólo Camocim Projeto e Relatório de Pesquisa em Serviço Social ACADÊMICAS: ÂNGELA TAÍS RA 298265 CLAÚDIA AVELINO RA 344588 FCA. ISABELLE RA 297712 JESSYCA COSTA RA 332515 MARIA DO LIVRAMENTO RA 346795 SAMARA PEREIRA RA 346892 SOPHIA LANDIM RA 346585 CAMOCIM-2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – EDA CURSO: SERVIÇO SOCIAL Pólo CAMOCIM Projeto e Relatório de…

AULA 17: LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06). ASPECTOS PENAIS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98) SUMÁRIO Apresentação do Sumário I Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06 II Aspectos Criminais do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 III Crimes ambientais (Lei 9.605/98) Lista de Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 13 35 59 76 124 Olá, galera! Hoje vamos estudar três leis especiais interessantes

Antônia Alessandra Sousa Campos A LEI MARIA DA PENHA E A SUA EFETIVIDADE Fortaleza – 2008 Antônia Alessandra Sousa Campos A LEI MARIA DA PENHA E A SUA EFETIVIDADE Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Administração Judiciária. Orientador: Prof. Emanuel de Abreu Pessoa Fortaleza – 2008 Antônia Alessandra Sousa Campos A LEI MARIA DA PENHA E A SUA EFETIVIDADE…

| | Lei Maria da Penha | | | Barbara Desidera, Danielle Rodrigues, Gabriela Pellicciotti Lins, Irlana Torres, Verônica Fernandes, Tifanny Huang. | | Maio/2012 Introdução A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Maria da Penha é biofarmacêutica cearense, e foi casada com o professor…

disciplinar). - testemunhas – até cinco (art. 54, III) B – NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO (art. 55): Se não for o caso de rejeição liminar da denúncia, o juiz determinará a “notificação” do acusado para oferecer resposta (defesa prévia – art. 55 caput), também tratada como defesa preliminar (§ 1º), no prazo de 10 (dez) dias, podendo suscitar preliminares, juntar documentos, especificar provar, arrolar testemunhas em até cinco, e todas as demais razões defensivas. No mesmo prazo poderá…

UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA CURSO DE SERVIÇO SOCIAL INSTITUTO NOOS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RIO DE JANEIRO 2010 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Trabalho acadêmico solicitado pela professora Maria Fernanda Duarte de Salgueiro da disciplina Fundamentos Éticos e Filosóficos do Serviço Social Como avaliação para conclusão do 2º período de Serviço Social Elaborado pelas alunas:…

LESÕES CORPORAIS Na lei das XII Tábuas as lesões pessoais eram chamadas genericamente de injúria, que englobava também as vias de fato e as ofensas à honra. A pena era a de Talião (dente por dente, olho por olho). Lesão corporal é a ofensa à integridade corporal ou à saúde física ou mental do ser humano. Trata-se de uma ofensa física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano. Não se enquadra neste tipo penal qualquer ofensa moral. Para a configuração do tipo é preciso que…

SOBRE A LEI MARIA DA PENHA............................................................................... 11 VIOLÊNCIA DOMESTICA .......................................................................................................................................... 13 EXPLICANDO AS MULHERES .................................................................................................................................. 14 OS AVANÇOS TRAZIDOS PELA LEI “MARIA DA PENHA”…