Defesa Previa Estupro De Vulneravel Menor De 13 Anos

mulheres tem aumentado a cada ano proporcionando lucros astronômicos a seus exploradores a custo de vidas inocentes. Segundo Fauzina (2009): As práticas associadas ao tráfico de pessoas, como o trabalho forçado, a servidão por dívida, a exploração sexual e a prostituição forçada, constituem graves violações aos direitos humanos. Causa perplexidade constatarmos que, concomitantemente à consagração do discurso de defesa dos direitos humanos no século XX - como a defesa da dignidade…

Olimar restou condenado à pena de 20 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pela prática dos crimes de roubo qualificado (art.157,§2º, I e II, CP) duas vezes, em concurso material,(art.69, CP) roubo qualificado na forma tentada (art.157,§2º, I e II, n.f art. 14, II, ambos do CP) e formação de quadrilha armada (art.288, parágrafo único, CP), em concurso material de crimes. Inconformado com a decisão condenatória a defesa de interpôs recurso de…

YIntrodução 09 1. Histórico da Lei dos Crimes Hediondos 11 2. Dos Crimes em espécie 16 2.1. Homicídio 16 2.2. Latrocínio 20 2.3. Extorsão qualificada pela morte 22 2.4. Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada 25 2.5. Estupro 27 2.6 Estupro de vulnerável 31 2.7. Epidemia com resultado morte 35 2.8. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais 37 2.9. Genocídio 40 3. Dos Crimes Equiparados a Hediondo 44…

caput e §§ 1º, 2º, 3º); ● estupro (CP, art. 213, caput, §§1º e 2º); ● estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, caput e §§1,3,4); ● epidemia com resultado morte (CP, art. 267, § 1 º); ● falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art.273, caput, e §1º, §1º-A e §1º-B); ● crime de genocídio previsto nos arts.1º, 2º e 3º da Lei n.º 2889, de 1º-10-1956. Importante ressaltar que tanto o estupro/atentado…

NOS CRIMES DE ESTUPRO ANA PAULA NII PRESIDENTE PRUDENTE/SP 2012 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE VITIMOLOGIA – O PAPEL DA VÍTIMA NOS CRIMES DE ESTUPRO ANA PAULA NII Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Dr. José Artur Teixeira Gonçalves. PRESIDENTE PRUDENTE/SP 2012 VITIMOLOGIA – O PAPEL DA VÍTIMA NOS CRIMES DE ESTUPRO…

Ex: norma: não mate lei: matar alguém – reclusão de 6 a 20 anos Obs2: preceito primário (descrição de conduta) e preceito secundário (sanção – cominação da pena). Obs3: classificação lei incriminadora: descreve crime e comina pena. lei não incriminadora: não descreve crime, nem comina pena : 1) permissiva: torna lícita determinada conduta tipificada em lei incriminadora (ex. causas de exclusão da ilicitude - legítima defesa) e 2) finais, complementares ou explicativas:…

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 2.1 Estupro TÍTULOVIDOS CRIMES CONTRA OS COSTUMESCapítulo IDOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUALEstuproArt. 213. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. | TÍTULOVIDOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCapítulo IDOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUALEstuproArt. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a terconjunçãocarnal ou a praticar ou permitir que com ele se

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE FORMIGA CURSO DE DIREITO KELMA SOARES MACEDO ANÁLISE DO CRIME DE ESTUPRO E AS CONSEQUENCIAS DA GRAVIDEZ, SENDO A MULHER AUTORA DO ATO ILÍCITO. FORMIGA - MG 2011 KELMA SOARES MACEDO ANÁLISE DO CRIME DE ESTUPRO E AS CONSEQUÊNCIAS DA GRAVIDEZ, SENDO A MULHER AUTORA DO ATO ILÍCITO. Monografia apresentada ao Curso de Direito, do UNIFOR-MG, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Alvarenga. FORMIGA…

DIGNIDADE SEXUAL O Título VI do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei no 12.015, de 7 de agosto de 2009, passou a prever os chamados crimes contra a dignidade sexual, modificando, assim, a redação anterior constante do referido Título, que previa os crimes contra os costumes. A expressão crimes contra os costumes já não traduzia a realidade dos bens juridicamente protegidos pelos tipos penais que se encontravam no Título VI do Código Penal. O foco da proteção já não era mais a…

conseqüências de tal alteração na lei penal. O legislador infraconstitucional entendeu por bem unificar tipos penais, bem como criar outros, os quais têm por objetivo primordial conceder maior proteção aos incapazes que na lei são denominados como vulneráveis. Inclusive, será possível verificar que o legislador não se preocupa mais com questões relativas à moral das pessoas, principalmente da mulher, o foco agora é a proteção da dignidade sexual da pessoa humana, bem como do…