Defesa Previa Em Processo Administrativo Por Acumulação D

cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo e em comissão. Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, criados por lei e de livre nomeação e exoneração. Parágrafo único. Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para…

estético. (C) artificializa as relações interpessoais e a espontaneidade das pessoas. (D) qualifica o atendimento e os serviços prestados à sociedade. ▬ QUESTÃO 02 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ No texto, o uso recorrente dos parênteses funciona como recurso para (A) introduzir comentários sarcásticos do autor. (B) concluir o conteúdo expresso no enunciado anterior. (C) apresentar uma leitura metafórica dos fatos apresentados. (D) negar as informações de pouca relevância comunicativa. ▬ QUESTÃO 03…

................................... 46 Capítulo III – Da Acumulação ........................................................................................ 48 Capítulo IV – Das Responsabilidades ........................................................................... 48 Capítulo V – Das Penalidades ......................................................................................... 49 Título V – Do Processo Administrativo Disciplinar ..............................................

Conduta. III. Decorrentes da CF: Todos os princípios são decorrentes da CF, sejam explícita ou implicitamente. IV. Direito é Lógico. - O direito administrativo não é dotado de código, devido à sua dinamicidade. Portanto, sua fonte está calcada numa coletânea de leis. - Os princípios são muito importantes na aplicação do direito administrativo. - Princípios: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE). - Todos os princípios estão…

extrajudicialmente; XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização…

público, de provas ou de provas e títulos, salvo quanto aos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração. · O art. 37, inciso II da Constituição Federal de 1988 prevê que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos. Decreto nº 11.496, de 13-05-96, aprovou o regulamento dos concursos, revogando os Decretos nº 8.812, de 28-10-86, nº 9.518, de 21-09-89. e nº 11.109, de 29-09-94. Art. 8º - São…

AGENTES PÚBLICOS 3 1. Considerações Gerais 3 2. Classificação dos Agentes Públicos 3 2.1. Agentes Políticos 3 2.2. Servidores Administrativos 4 2.2.1. Servidor Público (cargo) 4 2.2.2. Emprego Público 5 2.2.3. Contratação Temporária 5 2.2.4. Cargo, Emprego e Função 6 2.3. Agentes Honoríficos 7 2.4. Agentes Delegados 7 2.5. Agentes Credenciados 7 3. Acesso a Funções, Cargos e Empregos Públicos 7 3.1. Exigência de Concurso Público 8 3.2. Prazo de…

têm XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento par a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usa r de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se…

Administração Pública em Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares I - RESUMO: Trata-se, o presente, de parecer jurídico acerca dos artigos 138 e 139 da lei 8.112/90, suas implicações para o Servidor Público, e a forma que este deve proceder para não se submeter a aplicação das sanções previstas em ambos os dispositivos. Trata-se, ainda, de esclarecimento acerca do proceder da Administração Pública quando da análise de Defesa Prévia e atos praticados por servidor quando de

Direito Administrativo Autor: Luis Carlos Cancellier de Olivo Revisão e adaptação: Ana Teresa Ribeiro da Silveira -1- Copyright  2007. Todos os direitos desta edição reservados ao DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO (CAD/CSE/UFSC). Nenhuma parte deste material poderá ser reproduzida, transmitida e gravada, por qualquer meio eletrônico, por fotocópia e outros, sem a prévia autorização, por escrito, do autor. O49d Olivo, Luis Carlos Cancellier Direito…