Defesa Previa Em Processo Administrativo Por Acumulação D

PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Do Provimento Art. 4 - Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo e em comissão. Art. 5 - A investidura em cargo público de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Art. 6 - São requisitos básicos para o ingresso no serviço público: 1. 2. 3. 4. 5. nacionalidade brasileira ou equiparada; quitação com as obrigações militares e eleitorais;…

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR RAFAEL OLIVEIRA AGENTES PÚBLICOS AULA 1 Rio, 06.06.2011 1. CONCEITO: engloba toda e qualquer pessoa física que exerce função pública, seja esta gratuita ou remunerada. É expressão genérica. A própria legislação possui essa noção genérica do termo. Ex: Lei 8429/92. Art. 2º Visão ampla ao conceituar agente público; e art. 327 do CP. 2. ESPÉCIES: 2.1. AGENTE PÚBLICO DE DIREITO X AGENTE PÚBLICO DE FATO: Na primeira…

natureza de órgãos, cuja iniciativa para o oferecimento de lei complementar para a sua criação é do Governador. (E) ERRADA – Embora as Regiões Administrativas componham a estrutura administrativa do Distrito Federal e possuam natureza de órgãos administrativos, cuja iniciativa do projeto pertence ao Governador, o projeto a ser oferecido é de LEI ORDINÁRIA, mas cujo quorum é de maioria absoluta. Só se usa Lei Complementar se for expressamente prevista a sua edição. Art. 13. A criação…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO 3º Semestre Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado Apostila – Noções Gerais do Direito Administrativo Autor: Prof. Marcelo Thimoti Sumário Aula 1: Regime Jurídico do Direito Administrativo ........................................................ 3 Aula 2: Administração Pública ..................................................................................... 4 Aula 3: Entidades Políticas e Administrativas ...............

prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante

RESOLUÇÃO DE QUESTÕES – DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Gustavo Santanna DPE/Paraná/2014/UFPR Considere as seguintes afirmativas: 1. A Súmula Vinculante nº 5 do STF garante ao processado o direito a ser representado por advogado e determina que será nulo o processo no qual o processado não seja representado por advogado. 2. O processo de licitação tem como finalidade a impessoalidade e a moralidade administrativa. Por isso, podese afirmar que a contratação de empresas cujo sócio é o…

Informações Gerais 1. Você receberá do fiscal de sala: a) uma folha de respostas destinada à marcação das respostas das questões objetivas; b) este caderno de prova contendo 50 questões objetivas, cada qual com 5 (cinco) alternativas de respostas (A, B, C, D e E). 2. Verifique se seu caderno está completo, sem repetição de questões ou falhas. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal de sala para que sejam tomadas as devidas providências. 3. As questões objetivas são identificadas…

internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Bruno Tulim e Silva Advogado – Graduado em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília/SP, UNIVEM; com Curso de Atualização em Direito pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO; NATUREZA, FINS E PRINCÍPIOS. ESTADO: O Estado constitui-se de um complexo harmônico de…

para ocupar empregos públicos c. Vinculação contratual com o Estado regida pela CLT d. Presente em regra nas Pessoas Jurídicas de Direito Privado e. Presente também na Adm. Direta, mas para funções subalternas. f. Não tem estágio probatório, mas sujeitam-se a período de experiência de 90 dias. g. Demissão motivada em processo administrativo, observada a ampla defesa e processo administrativo h. Demissão motivada ou imotivada ? 9. PARTICULARES EM…