Defesa Previa Do Aditamento

analisados os licitantes utilizando os critérios definidos no edital, afastando a subjetividade. - *Adjudicação Compulsória: A Administração não pode contratar outra empresa, concluído o procedimento, que não a vencedora. - *Princípio da Ampla Defesa: - Obrigatoriedade (Art. 37, XXI/CF): A Administração Pública deve sempre realizar licitações para firmar seus contratos. - Exceções: a) Dispensa (Art. 24 da Lei 8.666/93): Consiste na possibilidade legal da Administração Pública…

bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada. ________ Nota: Ver Emenda Constitucional nº 6/95 ________ § 1º Os créditos a que se refere este artigo terão seus valores corrigidos por critérios previstos no ato…

direção ou representação sindical, desde o registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato. D) Garantia de emprego dos representantes dos empregados, titulares e suplentes, em Comissões de Conciliação Prévia –CCP, instituída no âmbito da empresa, até um ano após o final do mandato e demais garantias de emprego asseguras em legislação pertinente, convenção ou ainda acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa Ato concluso consoante à…

Professor orientador: Bruno Chaves Santos Cordeiro Belo Horizonte 2010 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo a discussão acerca da garantia dada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere aos juros cobrados pelas instituições financeiras em seus contratos de adesão. A questão primordial é a análise dos prejuízos que tais contratos causam ao aderente, uma vez que facilitam a inclusão de cláusulas abusivas

autotutela? Em uma das situações é na legitima defesa que é uma repulsa a uma agressão de alguém, (deve-se observar que o exercício regular do direito não é necessariamente ir contra alguém, se for, aí sim, é autotutela, mas não vamos confundir com outras excludentes de ilicitude, como o estado de necessidade que você não está agindo contra uma ação humana, mas contra um perigo). Outra situação é no direito civil onde você tem o esbulho possessório que é a defesa de sua propriedade.…

Fundamentação: Esta Corte, rotineiramente, posiciona-se sempre em favor da justiça substancial, não acolhendo registros irreais, como se pode constatar pela ementa abaixo, in verbis: AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - DISPENSA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Configura, induvidosamente, cerceamento do direito de prova, o fato…

a produção de CNH, na qual foi inserida lâmina delgada de papel que reproduz a imagem de um espelho com elementos inseridos por impressora jato de tinta, indicando a sua adulteração, nos termos do Laudo Pericial nº 16.832/2012 (fls. 84/87). O aditamento à denúncia foi recebido em 06 de março de 2013 (fl. 146). Após regular trâmite processual, sobreveio sentença de procedência da ação penal, para condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 16, “caput”, da Lei 10.826/03, e artigo…

títulos. · OBS: Na magistratura pode haver nomeação · O ministro do STF só precisa ter notório saber jurídico. 3) Defesa: 3º sujeito da relação processual. Ela pode ser: a) Privada: Advocacia. b) Pública: O artigo 134 da CRFB/88, determina que seja feita pela Defensoria Pública. Em estados membros onde não exista DP, quem irá exercer a defesa será o Procurador Geral de Estado. · O MP tem legitimidade de defender o direito metaindividual (mais de um…

legitimidade, interesse, possibilidade jurídica do pedido – se faltar uma, carência da ação – extinção sem resolução de mérito. Questão de ordem publico não existe preclusao. Juízo de admissibilidade – Se o vicio for sanável o juiz dará 10 dias para aditamento da inicial Vicio insanável o juiz indefere a inicial O juiz pode de oficio indeferir a inicial por causa da prescrição, Juiz pode de oficio se for pra negar tudo, matéria de direito ou reproduzir sentença anterior, o autor…

necessário assegurar a sua supremacia. Deve-se criar uma instituição chamada de controle de inconstitucionalidade. Quase todas as constituições do mundo têm em seu texto uma instituição de controle de constitucionalidade. A constituição dos EUA não previa o sistema de constitucionalidade, mas ele existe por convenção. b) Natureza da linguagem As normas infraconstitucionais são mais claras e objetivas. As normas constitucionais têm uma amplitude muito grande, possui varias…