Defesa Previa Do Aditamento

mas antes de seu término, o Ministério Público entendeu por bem oferecer denúncia contra Lucile pela prática do delito descrito no art. 1º, inciso II da Lei n. 8.137/90, combinado com o art. 71 do Código Penal. A inicial acusatória foi recebida e a defesa intimada a apresentar resposta à acusação. Atento(a) ao caso apresentado, bem como à orientação dominante do STF sobre o tema, responda, fundamentadamente, o que pode ser alegado em favor de Lucile. (Valor: 1,25) Gabarito comentado: …

hipóteses cabíveis, por uma das duas Câmaras. Nas sessões do Plenário e das Câmaras é obrigatória a presença de representante do Ministério Público junto ao Tribunal. Trata-se de órgão autônomo e independente cuja missão principal é a de promover a defesa da ordem jurídica. Compõe-se do procurador-geral, três subprocuradores-gerais e quatro procuradores, nomeados pelo presidente da República, entre concursados com título de bacharel em Direito. Para desempenho da missão institucional,…

de uma licitação. Ato-condição é todo aquele que se antepõe a outro para permitir a sua realização. O ato-condição é destina-se a remover um obstáculo à prática de certas atividades públicas ou particulares, para as quais se exige a satisfação prévia de determinados requisitos. Ato de jurisdição é todo ato que contém decisão sobre matéria controvertida. Quanto aos efeitos Ato Constitutivo é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou suprimi um direito do…

das atividades, habilitações, vagas, endereço de oferta dos cursos ou qualquer outro elemento relevante para o exercício das funções educacionais, depende de modificação do ato autorizativo originário, que se processará na forma de pedido de aditamento. § 5o Havendo divergência entre o ato autorizativo e qualquer documento de instrução do processo, prevalecerá o ato autorizativo. § 6o Os prazos contam-se da publicação do ato autorizativo. § 7o Os atos autorizativos são válidos até…

semelhantes às da metrópole. Além disso, foi criado e implantado um Governo Geral, em 1548, mediante um Regimento que buscava superar os obstáculos encontrados com o sistema anterior. De acordo com este documento, cabia ao Governador Geral: Coordenar a defesa da terra contra ataques instalando fortes, construir navios, armar colonos; Doação de sesmarias, facilitar o estabelecimento de engenhos de cana, montar expedições de exploração de terra; Proteger os interesses da metrópole…

bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada. § 1º Os créditos a que se refere este artigo terão seus valores corrigidos por critérios previstos no ato convocatório e que lhes preservem o valor. § 2º A correção de…

além disso, indicar o local onde se encontram, possibilitando o exame por parte dos interessados. O dia, horário e local do pregão são especificados também pelo instrumento convocatório. Para o leilão, não se exige qualquer tipo de habilitação prévia dos licitantes, tendo em vista que a venda é feita à vista ou em curto prazo. Admite-se, entretanto, a exigência, quando o pagamento não for todo à vista, de um depósito percentual do preço, servindo como garantia. Os lances no…

uma sociedade de economia mista estadual prestadora de serviço público, preocupado com o significativo aumento de demandas judiciais trabalhistas ajuizadas em face da entidade (duas mil), todas envolvendo idêntica tese jurídica e com argumentação de defesa já elaborada, decide contratar, por inexigibilidade de licitação, renomado escritório de advocacia para realizar o patrocínio judicial das causas. Nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos…

e assinatura do auto de arrecadação, e após isso houve a realizacao do deposito do valor da arrematação pela empresa arrematante, conforme se nota às fls. 205 deste processo. DO CANCELAMENTO DA ARREMATACAO. 2. O que se discute na presente defesa é a existência de erros processuais – vícios de nulidade, durante a fase de execução da cobrança dos valores devidos na ação trabalhista, sendo que tais vícios tornam a arrematação sem efeito legal. Tal entendimento pode ser…

Júri é a maior expressão visível da materialização da democracia em nosso ordenamento jurídico! Nossa Constituição Federal reconhece e ampara o Tribunal do Júri de forma que no âmbito dos direitos e garantias fundamentais, garante a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos vereditos, e a competência dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII). Porém, visto que o mesmo precisava de atualizações foi necessário criar a Lei 11.689/2008, que trouxe alterações…