Defesa Previa Do Aditamento

425.000,00 (sete milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil reais). Esse valor será alterado ao longo do prazo contratual conforme prevê o Projeto Básico. 9.2-No caso da meta contratual ser cumprida antes do prazo previsto será feito termo de aditamento ao contrato do valor previsto a ser realizado até o encerramento da vigência. 9.3- Como garantia dos prêmios embutidos em cada Plano de Jogo aprovado, a permissionária apresentará, em momento anterior à publicação da Portaria que…

denúncia, para efeito apenas de corrigir a data do fato (fl. 36). A denúncia e o respectivo aditamento foram recebidos em 25/08/2008 (fl. 37). Após regular tramitação processual, o pedido acusatório foi julgado PROCEDENTE, para condenar o réu – por infração ao art. 213, c/c art. 224, alínea “a”, na forma do art. 71, todos do CP – à pena de 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 213/223). A defesa desfechou inexitosos embargos declaratórios visando a alteração do regime…

competição, conduz o gestor a buscar sempre o maior numero de competidores interessados no objeto licitado. Além dos princípios citados, a Administração Pública deve seguir os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionabilidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. No serviço público existem as seguintes modalidades de licitação: dispensa de licitação, inexigibilidade de licitação, convite, tomada de preços,…

marca .........................................................................................................8 Quanto custa um pedido de registro de marca......................................................................................8 Busca prévia.......................................................................................................................................9 Dicas…

estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) § 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação…

administrativos devem ser formados por meio de um termo (Termo administrativo ou Termo de contrato). Exceções ao termo: Contratos que envolvem direito reais sobre imóveis formalizam-se por escritura pública e não por termo. “Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis que se formalizam por…

diferenças de opiniões sobre o conceito de bens públicos em algumas correntes principais. 1.1.CORRENTE EXCLUSIVISTA Para alguns doutrinadores, o conceito de bens públicos deve ser vinculado ao patrimônio de pessoas jurídicas de direito publico. A defesa apresentada pelo Dr. Jose dos santos carvalho filho em seu livro manual de direito administrativo diz que“ todos aqueles que , de qualquer natureza e a qualquer titulo, pertençam as pessoas jurídicas de direito publico , sejam elas…

mesmo fora da empresa. As agressões contra terceiros, estranhos à relação empregatícia, por razões alheias à vida empresarial, constituirá justa causa quando se relacionarem ao fato de ocorrerem em serviço. A legítima defesa exclui a justa causa. Considera-se legítima defesa, quem, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 11. Lesões à Honra e à Boa Fama São considerados lesivos à honra e à boa fama gestos…

o locatário sublocar parte do imóvel, ou peça autorização prévia e por escrito do locador para tal fim. 3. Laudo de vistoria prévia Verifique o estado de conservação do imóvel, tire fotos e faça um relatório de vistoria juntamente com o locador e assinem. Não deixe de relacionar tudo o que se encontra no imóvel: aparelho de telefône, torneiras, chaves, portas, janelas, luminárias, mesas, vazos, armários etc. O laudo de vistoria prévia deverá fazer parte integrante do contrato de…

qual existe o objetivo de alcançar um acordo conjunto, através de concessões mútuas. Envolve a comunicação, o processo de tomada de decisão (sob pressão) e a resolução extrajudicial de urna controvérsia. Quanto ao momento, a negociação pode ser prévia ou incidental, tendo por referencial o surgimento do litígio; quanto à postura dos negociadores e das partes, pode ser adversarial (competitiva) ou solucionadora (pacificadora). MEDIAÇÃO Entende-se a mediação como o processo por meio…