Defesa Previa Do Aditamento

estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) § 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação…

entregue para a VENDEDORA para as correções ou substituições necessárias. 4.9.1. Todos e quaisquer custos da operação para envio de novo lote de Produtos ou reparo (“Admissão Temporária” com posterior reexportação), independentemente de aprovação prévia por parte da VENDEDORA, mas desde que devidamente documentadas e identificadas as falhas noticiadas no “Trouble Report”, deverão ser pagos integralmente pela VENDEDORA, no momento de seu desembolso. 4.10. O pagamento do preço pelo…

Administração deverá invalidá-lo e reabri-lo em novos moldes, caso verifique, sua inviabilidade no decorrer da Licitação. Deixando revelado falho/inadequado aos propósitos da Administração, o edital ou convite poderá ser corrigido a tempo, através de aditamento ou expedição de um novo, sempre com republicação e reabertura de prazo, desde que a alteração, afete a elaboração das propostas. 3.7 Do Princípio do julgamento objetivo Este é reconhecido pelo único interesse da administração…

trabalhadores o direito de greve, nos termos da lei que regula a matéria. Observa-se pelos princípios supramencionados que, a organização sindical brasileira ganhou força no aspecto da sua função negocial e de representatividade, pois ao sindicato coube a defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou extra-judiciais. O Direito Coletivo do Trabalho tem sua referência básica nas relações grupais, coletivas, entre empregados e…

ELEMENTOS INFORMATIVOS PROVA São aqueles produzidos na fase investigatória Em regra é produzida na fase judicial. Salvo Provas Cautelares; Provas não Repetível; Provas Antecipadas. Não há contraditório e nem ampla defesa Obrigatória à presença do contraditório e da ampla defesa O papel do juiz em relação à produção desses elementos informativos é que só deve intervir quando for provocado e desde que sua intervenção seja indispensável. Deve ser produzido na presença do juiz, o CPP…

fiança 46 9.3 Competência para a concessão 46 8.4 Recurso 47 9.5 Liberdade provisória com fiança 47 9.6 Infrações inafiançáveis 47 9.7 Generalidades 48 CAPÍTULO V – Ação penal. Classificação. Princípios. Condições. Justa Causa. Denûnica. Queixa. Aditamento 49 1. Espécies de ação penal no direito brasileiro 49 2. Condições da ação penal 49 2.1 Possibilidade jurídica do pedido 50 2.2 Interesse de agir 50 2.3 Legitimação para agir 51 3. Ação penal pública incondicionada: titularidade e…

se manifestar sobre todas as provas produzidas nos autos, bem como das manifestações da parte ex adversa. Como a Constituição não fala em contraditório prévio, admite-se o contraditório diferido, como nas liminares inaudita altera pars. - AMPLA DEFESA - É, também, corolário do devido processo legal; consiste no direito de merecer o mesmo tratamento no processo, com iguais prazos e de produzir todas as provas legais, com a mesma intensidade e amplitude. - PUBLICIDADE - Destina-se a…

acadêmica, as bolsas de pesquisa, de monitoria e demais modalidades; III - a responsabilidade social da instituição, considerada especialmente no que se refere à sua contribuição em relação à inclusão social, ao desenvolvimento econômico e social, à defesa do meio ambiente, da memória cultural, da produção artística e do patrimônio cultural; IV - a comunicação com a sociedade; V - as políticas de pessoal, as carreiras do corpo docente e do corpo técnico-administrativo, seu…

fiscalização e a autuação por infração à legislação de proteção ambiental. Art. 8º Fica criado o Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMAM com o objetivo de financiar a implementação de ações visando a restauração ou reconstituição de bens lesados, a defesa do meio ambiente, a regularização de unidades de conservação, as políticas florestal e de recursos hídricos, a educação ambiental, as despesas com custeio e investimentos, incluindo encargos de capacitação, aperfeiçoamento,…

sessenta dias, contado a partir de sua concretização. Tal prazo é fatal, peremptório. Já, no caso da lavagem de bens, a teor do artigo 4º da Lei 9.6112/98, o prazo é de 120(cento e vinte) dias contados da diligência. 9 O Código de Processo Penal previa duas hipóteses de arresto: o arresto provisório, que podia ser decretado logo de início sobre o imóvel, sendo substituído em quinze dias pela hipoteca legal(artigo 136 do Código de Processo Penal); arresto definitivo, que incidirá…