Defesa Previa Do Aditamento

bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada. Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos…

locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada. § 1o Os créditos a que se refere este artigo terão seus valores corrigidos por critérios previstos no ato convocatório e que lhes preservem o valor.

comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso. 40. § 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial. 41. § 7o (VETADO) 42. § 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras…

objetivando a extinção do vínculo obrigacional entre as partes. 2. DO DIREITO 2.1. A QUESTÃO VISTA DE ACORDO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica em análise e os conseqüentes contratos em discussão possuem os elementos que caracterizam a relação de consumo, assim, o relacionamento negocial entre os litigantes deve ser regido precipuamente pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Não são reproduzidas aqui as excelentes opiniões em igual sentido dos doutrinadores e…

2. As partes comprometem-se a envidar todos os esforços no sentido de preservação mútua de suas imagens, tomando os cuidados necessários, em especial atenção às disposições expressas no Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, somente tomaram a iniciativa de veicular materiais de publicidade com prévia e expressa autorização quanto ao teor e a forma da comunicação. 4.3. Se qualquer informação relevante de natureza confidencial chegar indevidamente ao conhecimento de terceiros, por…

eminentemente oral, isto é, nele prevalece a palavra falada, ao contrario do que sucede no processo civil em que quase todas as pretensões são formuladas por petições escritas. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Aí dentro desse princípio, o debate é oral - as chamadas razões finais orais que, no processo do trabalho, substituem o memorial escrito, e a…

Fiscalização da CONTRATANTE. 2.2. A CONTRATADA não poderá fazer modificações, adições ou reduções no cronograma de trabalho a ser seguido para o cumprimento deste Contrato, que venham a estender o prazo fixado na Cláusula Quarta, sem a autorização prévia e por escrito do CONTRATANTE. 2.3. Quanto à execução dos serviços e responsabilidade técnica: 2.3.1. Facilitar a ação da Fiscalização da TV Sergipe, fornecendo informações ou provendo acesso à documentação e aos serviços em…

preferência na ordem de execução, o que chamamos de benefício de ordem. (GAGLIANO e PAMPLONA, 2013, p. 639). Nas palavras de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, o benefício de ordem ou excussão: “Trata-se de uma prerrogativa, consistente em um meio de defesa patrimonial pela qual o fiador, demandado pelo credor, aponta bens livres e desembargados do devedor, para serem excutidos em primeiro lugar. Tal é a razão por que, como dissemos acima, a sua responsabilidade é meramente…

anos? O juiz fixou o regime fechado, o réu interpôs recurso de apelação e o tribunal baixou a pena para menos de 8 anos (sete anos, por exemplo). O Tribunal tem que mudar o regime? Claro que tem! Tem que mudar para o regime semi-aberto. Mesmo que a defesa não peça, mesmo assim o tribunal pode fazer, pois a liberdade é indisponível e o regime deve acompanhar a quantidade de pena. Semi-aberto: PPL superior a 4 e que não exceda a 8 anos. Aberto: PPL igual ou inferior a 4 anos. 2o…

que é possível o deferimento da tutela antecipada ora requerida, sem a oitiva prévia da parte adversa ou mesmo a realização de audiência de justificação, na medida em que o Requerente sofre sério risco de real prejuízo financeiro, não importando isto em cerceamento de defesa. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência que se digne de: 1) Como medida de economia processual, deferir o Aditamento da Inicial nestes mesmos autos, deferindo a tutela antecipada,…