Defesa Previa Do Aditamento

Conforme já foi visto anteriormente a Administração Pública quando necessita adquirir bens e serviço deve obrigatoriamente realizar processo licitatório. Porém, para que esta licitação ocorra necessário que sejam cumpridas todas as exigências prévias. Sequer poderá iniciar-se a licitação sem o cumprimento de tais requisitos, que se inserem na fase interna da atividade administrativa. Essas exigências encontram-se enumeradas no art. 7º da lei 8.666/93 com vista a eliminar as…

de ouvir a Recorrente no processo em tela, por ser fundamental para o desfecho da lide. Em primeiro lugar, o eminente relator deveria ter apreciado preliminarmente o Agravo Retido, o que não ocorreu. Essa atitude agrava ainda mais o cerceamento de defesa da Recorrente. O Agravo Retido deveria ter sido analisado antes de adentrar ao mérito da questão, porque deixar de ouvir a Recorrente no processo de apuração de fatos controversos é burlar a legislação. (...) Outro…

contrato administrativo de forma unilateral pela Administração Pública encontra-se estatuído no § 1° do art. 58. Todavia, se na alteração unilateral do contrato ocorrer aumento de encargos para o contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial (art. 65, §6°). 3 CONCEITO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO A Lei n° 8666/93, em seu art. 2°, § único, assim define contrato administrativo: Art 2O (...) “Parágrafo único. Para os fins…

OS PRINCIPAIS PONTOS � Qual o entendimento do STF sobre o assunto? O STF, no j u lga mento da ADIN n° i.570-2, decidiu pela inconstituciona­ lidade do art. 3• da Lei n• 9.034/95 (no q u e se refere aos dados "fi s· cais" e "eleitorais"), q u e previa a figu ra do juiz Inquisidor, j uiz q u e poderia adotar direta e pessoalm ente a s diligências previstas no art. 2•, inciso Ili, do mesmo di p l o m a legal ("o acesso a dados, documen­ tos e i nformações fiscais, bancárias, financeiras…

bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada. o § 1 Os créditos a que se refere este artigo terão seus valores corrigidos por critérios previstos no ato convocatório e que lhes preservem o valor. o § 2 A…

quando o réu é libertado na prisão estrangeira. Impossibilidade de obter extradição é o fundamento desta causa de suspensão da prescrição. Imunidade formal parlamentar: Art. 53 CF. Alterada em razão da EC n.º 35/2001. Agora não mais há necessidade de prévia licença da casa para o processamento. A suspensão do processo é que poderá ocorrer por votação de partido político que tenha representatividade na respectiva Casa e aí será suspenso o prazo prescricional. Mas, quando o requisito era…

exculpante. GABARITO:C 47. Não é possível legítima defesa contra quem pratica uma conduta acobertado por uma exculpante. GABARITO: E 48. No estado de necessidade justificante, o agente não é legalmente obrigado a arrostar o perigo. GABARITO: C 49. Não há que se falar em legítima defesa na conduta do militar que, em momento posterior à injusta provocação, agride um outro militar, em fuga, com golpe de facão, pois age com ânimo de revide e não de defesa. GABARITO:C (10º CONCURSO…

caráter oficial, a festas e solenidades, ou fizer qualquer visita, o programa de tais eventos será submetido à sua prévia aprovação pelo Chefe do Cerimonial do Governo do Estado. Artigo 42 - Quando o Governador visitar oficialmente cidades de seu Estado, competirá ao Cerimonial, em entendimento com as autoridades locais, coordenar a respectiva programação e submetê-la à aprovação prévia do Chefe do Executivo Estadual. Artigo 43 - Caberá ao Cerimonial do Governo do Estado, em cooperação…

Portanto, se a legislação especial prevê um procedimento prévio de defesa do denunciado, antes do recebimento da denúncia ou queixa, não nos parece tenha cabimento, após ter sido a peça acusatória recebida, reiniciar o procedimento de cita­ção e oitiva das razões do réu para, se for o caso, absolvê-lo sumariamente. Ora, se as provas fossem tão evidentes assim, já não teria o magistrado recebido a denúncia ou queixa, pois houve defesa preliminar, com exibição de provas. Observação 8:…

importante estudar estes quatros princípios relativos ao tribunal do júri. Plenitude de defesa: Há pensamento doutrinário que considera que a plenitude de defesa significa defesa ainda mais ampla do que aquela prevista para os ritos em geral, isso porque no Júri os juízes de fato são leigos, logo o acusado necessita contar com garantias ainda maiores do que no Juízo comum, tornando indispensável que a defesa atue de modo completo e perfeito, logicamente dentro das limitações impostas…