Defesa Previa Do Aditamento

623-AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 4-8-2009, Segunda Turma, DJE de 28-8-2009. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO b) princípio do Juiz e do Promotor natural – arts. 5º, XXXVII; 127 e 129, I, CR; Nenhum processo poderá ser julgado sem prévia existência legal de juízo determinado. Nenhum sistema processual tolera a criação de Tribunais especiais, de exceção ou de ocasião. Por este princípio são proibidos os tribunais de exceção, ou seja, os tribunais criados…

1. INTRODUÇÃO A presente pesquisa pretende analisar a lei de arbitragem e as comissões de conciliação prévia no trabalho. A lei de arbitragem trás em seu foco, a maneira mais rápida e prática de resolver controvérsias, no entanto, atualmente, essa prática vem diminuindo de importância. Todavia, assistimos a um fenômeno que, pelo aparelho judiciário possuir suas deficiências, o recurso ao sistema de arbitragem, como mecanismo de regulação das ações sociais, inclusive das…

sucessores do ofendido, em caso de morte ou declaração de ausência (CPP, art. 31), ou até mesmo por entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, assim como associações, especificamente destinadas à defesa dos interesses e direitos do consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 80, c/c art. 82, III e IV). São espécies de ação penal de iniciativa privada: a) ação penal exclusivamente privada: em se tratando de ação penal de iniciativa…

fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios (artigo 1°, parágrafo único), sendo obrigatória a licitação prévia para a formalização destes contratos. Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em…

dispensá-la indevidamente, o agente público, além de incorrer no ato de improbidade, também realiza tipo penal específico, fazendo jus à dupla sanção. 4.3 Razão de ser da licitação Como é sabido o contrato administrativo exige licitação prévia, só dispensado; nos casos expressamente previstos em lei. Embora a licitação seja um procedimento antecedente necessário ao contrato administrativo, e este uma conseqüência lógica da licitação, esse procedimento administrativo…

da sentença Art. 381. A sentença conterá: Qualificação I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las; Processo penal pt. 2 – Rommel Andriotti 6 Relatório II - a exposição sucinta da acusação e da defesa; É um resumo do ocorrido no processo. Alguns doutrinadores acham que o juiz tem que fazer o relatório para provar que o juiz leu o processo. Outra parte acredita que a sentença tem o relatório para que as partes saibam o que o juiz…

UNIVERSIDADE PARANAENSE - UNIPAR WASHINGTON FRAGOSO VERAS Aplicabilidade das Comissões de Conciliação Prévia, nas divergências entre empregados e empregadores CIANORTE - PARANÁ 2001 WASHINGTON FRAGOSO VERAS Aplicabilidade das Comissões de Conciliação Prévia, nas divergências entre empregados e empregadores Monografia apresentada ao Curso de Ciências Jurídicas da Universidade Paranaense – Unipar, como requisito para

recebimento da denuncia ou queixa, determinará a citação do acusado para que se manifeste no prazo de dez dias, apresentando sua defesa na qual poderá arrolar as testemunhas, especificar as provas pretendidas, e qualificar-se. As testemunhas da acusação deverão ser arroladas na denuncia, ou queixa. Ambas as partes poderão arrolar até oito testemunhas. Apresentada a defesa o juiz ouvirá o Ministério Público, ou o querelante para que se manifestem acerca das preliminares…

procedimento sumaríssimo no processo do trabalho através da lei 9.9750/00, para as causas até 40 salários mínimos, com o objetivo de dar mais celeridade na prestação jurisdicional. Outra novidade também foi à criação das Comissões de Conciliação Prévia pela lei 9.958/00. E por fim, a Emenda Constitucional nº. 45/2004 trouxe alterações na organização da Justiça do Trabalho, bem como modificou o artigo 114 no que trata competência desta justiça especializada. Com relação ao…

visão geral da matéria. Palavras-chave: Bancos de Dados. Sociedade de Consumo. Normas do CDC. Cadastro Positivo. Danos Morais. Proteção de Dados Pessoais. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 8 2. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 10 2.1. EVOLUÇÕES HISTÓRICAS 10 2.2. NATUREZA JURÍDICA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 11 2.3. AS RELAÇÕES DE CONSUMO 12 2.3.1. CONSUMIDOR 13 2.3.2. O FORNECEDOR 15 2.3.3. OS PRODUTOS E SERVIÇOS 16 3. OS BANCOS DE DADOS 19 3.1. CONCEITO 19 3.2. AS ESPÉCIES…