Defesa Previa Do Aditamento

receber novamente os autos. § 1º Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação. § 2º O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.…

Conforme já foi visto anteriormente a Administração Pública quando necessita adquirir bens e serviço deve obrigatoriamente realizar processo licitatório. Porém, para que esta licitação ocorra necessário que sejam cumpridas todas as exigências prévias. Sequer poderá iniciar-se a licitação sem o cumprimento de tais requisitos, que se inserem na fase interna da atividade administrativa. Essas exigências encontram-se enumeradas no art. 7º da lei 8.666/93 com vista a eliminar as…

correcional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV – rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos estados julgados há menos de um ano; 6 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO…

Armadas, as despesas já suportadas pela Caixa Geral de Aposentações e pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social no âmbito dos antigos combatentes e em despesas com a construção e manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional e para aquisição de equipamentos e bens necessários à modernização e operacionalidade das Forças Armadas, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 32/99, de 5 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 131/99,…

o tempo destinado à acusação e a defesa para sustentação oral após o encerramento da instrução, cabendo inicialmente o Ministério Público e posteriormente a Defesa, cada um com o prazo de uma hora e trinta minutos. Atualmente a divergência doutrinária e jurisprudencial consiste na possibilidade ou não de inovação de tese inédita, uma vez que o Código é omisso, ocorrendo um choque entre os princípios constitucionais do contraditório e o da plenitude de defesa, CF, art. 5º, LV e…

descumprimentos identificados. b) declarar a caducidade da concessão, mediante prévia autorização legislativa. c) encampar o serviço, hipótese em que a concessionária não terá direito a indenização por investimentos não amortizados. d) decretar a intervenção no contrato, por decreto, com instauração de procedimento administrativo que deverá ser concluído no prazo máximo de 180 dias. e) extinguir o contrato, por ato motivado, mediante prévia indenização à concessionária pelos…

qualificação das partes; a causa de pedir (isto é, a exposição dos fatos e do direito); o pedido (ou o objeto da ação); e os requerimentos finais (provas, citação, valor da causa e outros). Aditamento da Petição Inicial – Ato pelo qual o autor da ação trabalhista (ou o reclamante), pode modificar o pedido por meio de aditamento da petição inicial. Tutela Antecipada – Pode o juiz antecipar direito perseguido pela parte no processo trabalhista, desde que respeitados os requisitos…

que se refere o § 5° poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul. § 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial,

da população. Não podemos deixar de citar que a rescisão unilateral de um contrato administrativo pode ocorrer também em razão de interesse público, com as devidas justificativas possibilitando ao contratado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sendo que a rescisão não pode ser feita levando-se em consideração somente os interesses públicos, deve-se observar qual a relevância desses interesses, a qual deve ser maior, mais necessária, do que as do interesse do contratado, é o…

projetos básicos ou executivos; b) pareceres, perícias e avaliações em geral; c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; g) restauração de obras de arte e bens de valor histórico. Art. 5º. A realização de contratos e convênios, subordinados a esta lei, está juridicamente…