Defesa Previa Do Aditamento

das informações recebidas da CONTRATANTE para quaisquer outros fins que não os previstos neste contrato, inclusive divulgar, emprestar, locar, comercializar e/ou ceder em comodato, no todo ou em parte, as informações que pertencem à CONTRATANTE, sem prévia autorização por escrito desta, permanecendo a CONTRATADA, em quaisquer circunstâncias, como única e exclusiva responsável pelo fiel cumprimento destas obrigações, sob pena de caracterizar infração contratual. 3.3. A CONTRATADA…

o mandado de segurança poderá ser manejado contra decisão judicial sempre que o sistema não oferecer mecanismo recursal eficazpara afastar os efeitos da decisão recorrível. Seu § único foi vetado, pois condicionava o MS por omissão à notificação prévia da autoridade - o que, segundo a mensagem de veto, poderia "gerar questionamentos quanto ao início da contagem do prazo de 120 dias". Autoridade coatora, cautelar para exibição de documentos e denegação da ordem O art. 6º traz a mesma…

preterida em alguns casos. Réu – não pode ser trazido em juízo quando presente a litispendência ou presente a coisa julgada, pressupostos negativos. Nele a defesa é dividida em duas vertentes: Defesa técnica – por advogado constituído ou dativo ou defensor público e até de defensor ad hoc (para um único ato processual) Autodefesa ou defesa pessoal – exercida pelo próprio réu, sendo por ele renunciável. Está presente no direito de audiência e no direito de presença. O primeiro no…

bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada. § 1º Os créditos a que se refere este artigo terão seus valores corrigidos por critérios previstos no ato convocatório e que lhes preservem o valor. § 2º A…

inaudita altera parte " com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, na Constituição da República Federativa do Brasil e os demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra: ..., pelos fundamentos fáticos e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS: A Autora encontra-se, desde 15 de junho de 1994, filiada ao plano de saúde oferecido pelo Réu, conforme provam a apólice de seguro, declaração anexa a proposta de seguro e aditamento a proposta do mesmo, em…

ataque em guerra ocorreu na Primeira Guerra Mundial quando os alemães atacaram os franceses com nuvens de gás cloro concentrado na cidade de Ypres no dia 22 de abril de 1915. Este fato imediatamente levou ao desenvolvimento de respiradores de defesa. As primeiras tentativas de proteção contra ataques com gases em guerra química foram feitas utilizando-se pedaços de tecido embebidos com líquidos tais como água, solução de hipoclorito utilizada em revelação de filmes foto-gráfico e…

DO PROCEDIMENTO Art. 277 – Para realização da audiência conciliatória, no procedimento sumário – 30 dias Art. 278 – Para o réu apresentar defesa, no procedimento sumário – Em audiência Art. 281 – Para o juiz proferir sentença em processos de rito sumário – 10 dias TÍTULO VIII – DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Art. 284 – Prazo o autor realizar o aditamento ou emenda à petição inicial – 10 dias art. 296, caput – Juízo de retratação pelo magistrado, em caso de apelação em face de…

Fiscais (fase de execução – art. 889 CLT) 1.10 Hierarquia - apenas quanto ao processo de validade 2 Princípios de Direito Processual do Trabalho 2.1 Princípios comuns a outros ramos do Direito Processual: direito de petição, contraditório e ampla defesa, licitude da prova, publicidade processual, celeridade, simplificação de procedimentos 2.1.1 Princípio da oralidade - não exclusivo do processo do trabalho, pois presente no rito sumário do processo civil e Juizados Especiais, além…

...65 Seção III - Do advogado empregado ................................................................................65 Capítulo II - Dos direitos e das prerrogativas .............................................................66 Seção I - Da defesa judicial dos direitos e das prerrogativas ................................66 Seção II - Do desagravo público .........................................................................................67 Capítulo III - Da inscrição na OAB ..........

k) Observar, nos casos de aplicações de sanções administrativas, o disposto no inciso LVI do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza a obediência ao devido processo legal, proporcionando assim, tempestivamente, o contraditório e a ampla defesa à contratada; l) Atender ao pedido de repactuação, se solicitado pela contratada, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir, conforme estabelece o artigo 5º do Decreto…