Defesa Previa Do Aditamento

inocência ou da situação jurídica de inocência ou da não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF); 2.1.2. Princípio da igualdade processual ou da paridade das armas – par conditio (art. 5º, Caput, CF); 2.1.3. Princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); 2.1.4. Princípio da plenitude da defesa (art. 5º, XXXVIII, alínea “a”, CF); 2.1.5. Princípio da prevalência do interesse do réu ou favor rei, favor libertatis, in dubio pro reo, favor inocente (art. 5º, LVII, CF); 2.1.6. Princípio do…

civil ou incapacidade, o seu representante legal, no prazo de 6 (seis) meses, contados da data em que se esgotar o prazo do órgão ministerial, ingressar com ação penal subsidiária. §1º Oferecida a queixa, poderá o Ministério Público promover o seu aditamento, com ampliação da responsabilização penal, ou oferecer denúncia substitutiva, sem restringir, contudo, a imputação constante da inicial acusatória. §2º O Ministério Público intervirá em todos os termos do processo e retomará a…

com a chamada tutela administrativa. B) prescinde da instauração de prévio procedimento administrativo, pois tem como objetivo a restauração da ordem jurídica, em respeito ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública. C) exige prévia instauração de processo administrativo, para assegurar o devido processo legal. D) pode ser invocado apenas em relação aos atos administrativos ilegais. 02. Assinale a opção CORRETA acerca dos poderes da administração. A) O STF…

relativa não alegada leva à preclusão e a nulidade absoluta, não alegada, aproveita à parte e faz coisa julgada, imutável. D) há preclusão da nulidade relativa, não alegada. A nulidade absoluta, não argüida, aproveita à parte, se não causar prejuízo à defesa, e faz coisa julgada, afastável por ação própria. 04) Em relação à extinção do processo sem julgamento do mérito, é correto entender que A) ocorre coisa julgada formal em todas as hipóteses do artigo 267 do CPC,…

Não é exigida lei autorizadora a cada transferência dominial. Autorização dada pro ato o Presidente da República (decreto), precedida de Parecer da Secretaria de Patrimônio da União. Art. 17, Lei n° 8.666/93 – demonstração de interesse público, prévia avaliação, licitação e autorização legislativa (bem imóvel). Forma de licitação. Concorrência (art. 17, I, e art. 23, § 3°, ambos da Lei n° 8.666/93 - se o legislativo não se ver satisfeito com as justificativas dadas pelo SPU, pode…

transitoriedade. O seu preenchimento se dá, em regra, por concurso público. • c) vitalício – também preenchidos em caráter definitivo, sendo que seu ocupante só pode ser desligado por processo judicial ou por processo administrativo, assegurada à ampla defesa – ex. magistratura, MP • d) de carreira – aquele que faz parte de um conjunto de cargos com a mesma denominação, escalonados em razão das atribuições e da responsabilidade. • Provimento: ato que designa uma pessoa para um cargo…

Jurksaitis (2011), afirmando sobre o autor que este alerta para a necessidade de se inovar em termos licitatórios e que a Lei n° 12.462/11 pode representar uma evolução importante em termos de procedimento licitatório. Acrescenta ainda a autora que em defesa de tal regime, o mesmo autor explana que: “A Lei Federal n.º 12.462, de 5 de agosto de 2011, criou um novo sistema de contratações públicas voltado à realização dos eventos esportivos dos próximos anos. Denominado pela própria…

coletivos. III. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO Postulado também no artigo 5º, LV, da CF, o princípio do contraditório estabelece que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Assim sendo, podemos dizer que o princípio do contraditório é bilateral, ou seja, aplica-se tanto ao autor (reclamante) como ao réu (reclamado). Este princípio, como o anteriormente…

advogados que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 6º, IV; 39, V; 51, § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor, cc os artigos 7º, § 3º do Decreto 22.626/33 da Lei Federal nº 1.096/50, cc os artigos 591 do Código Civil, cc a Súmula 121 do E. STF; cc artigo 52, II e III da Lei 8.078/90; ainda com o artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, cc o artigo 477 e seguintes, todos do Código Civil, com o artigo 282 e seguintes do Código de Processo…

impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, além de outros que lhe são correlatos. A doutrina, sem unanimidade, enumera outros: competitividade, padronização, ampla defesa. Há porém, aceitação majoritária dos seguintes princípios: Procedimento formal: impõe a necessária obediência ao rito e às fases estabelecidas pela legislação, constituindo direito público subjetivo a sua fiel observância. …