Defesa Previa Do Aditamento

o contrato administrativo é, em regra, solene, haja vista que a forma escrita é a adotada normativamente como regra. Além disso, o contrato administrativo deve ser precedido e sucedido de requisitos procedimentais para a sua plena validade, como a prévia licitação e a publicação posterior de resumo do termo contratual firmado.  Quanto à existência de contraprestação, é contrato oneroso. Ao contrário dos negócios celebrados a título gratuito, a exemplo da doação, os ônus contratuais…

bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada. § 1° Os créditos a que se referem este artigo terão seus valores corrigidos por critérios previstos no ato convocatório e que lhes preservem o valor. *§ 2° A correção de que…

prazo prescricional. (D) Parcelamento, moratória, remissão, defesa administrativa, dentre outras hipóteses, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Questão 03 Assinale a alternativa incorreta: (A) A isenção não afasta a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações acessórias. (B) Liminar em medida cautelar suspende a exigibilidade do crédito tributário. (C) A anistia extingue o crédito tributário. (D) A defesa administrativa é uma faculdade colocada à disposição…

Comissões de Conciliação Prévia. Não são efetivas, há poucas no Brasil. Inicial trabalhista: art. 840 § 1º da CLT. (onde a CLT cita “Junta de Conciliação e Julgamento” considere-se “Vara do Trabalho” alteração de 2000) A parte pode pessoalmente aforar a ação trabalhista (art. 791 da CLT). No processo trabalhista a inicial é registrada e autuada (na secretaria da Vara T) é expedida uma notificação (citação) para o réu comparecer em audiência e, querendo, apresentar defesa, sob pena de…

policial, omitindo da denúncia crimes e/ou criminosos que foram foco da investigação. Tal omissão permitiria ao magistrado, percebendo-a, invocar o art. 28 do CPP, remetendo os autos ao Procurador Geral. Não o fazendo, quando o MP sinalizasse com aditamento à denúncia, seria necessário lastro em prova nova. A omissão quanto aos infratores implica o arquivamento implícito subjetivo. Já a omissão quanto às infrações leva ao arquivamento implícito objetivo. Todavia, os instituto não…

das partes, contraditório, ampla defesa, etc. Com isso fica evidente esse modelo, como sendo o utilizado em nosso país. O terceiro sistema (MISTO). Esse sistema é também o chamado de acusatório-formal, cuja origem está no código de Napoleão Bonaparte. Esse sistema tem duas etapas, bem distintas. Numa primeira etapa, um juiz chamado de “juiz de instrução”, tem a prerrogativa de buscar as provas, com maiores poderes para agir exofficio, sem contraditório, ampla defesa. O julgamento caberá…

Dada a nova definição jurídica do fato, que procedimento deve| | |ser adotado pela autoridade judicial, sem que se fira o princípio da ampla | | |defesa ? b) O princípio da correlação é aplicável ao caso concreto ? c) Caso| | |Júlio tivesse cometido crime de ação penal exclusivamente privada, dada a | |

é eminentemente oral, isto é, nele prevalece a palavra falada, ao contrario do que sucede no processo civil em que quase todas as pretensões são formuladas por petições escritas. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Aí dentro desse princípio, o debate é oral - as chamadas razões finais orais que, no processo do trabalho, substituem o memorial escrito, e a própria…

é eminentemente oral, isto é, nele prevalece a palavra falada, ao contrario do que sucede no processo civil em que quase todas as pretensões são formuladas por petições escritas. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Aí dentro desse princípio, o debate é oral - as chamadas razões finais orais que, no processo do trabalho, substituem o memorial escrito, e a própria…

ache efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado, se o prêmio respectivo for pago ainda naquele prazo. 5. Decorridos os prazos referidos nos itens anteriores, sem que tenha sido quitada a respectiva NOTA DE SEGURO, o contrato ou aditamento a ela referente ficará automaticamente e de pleno direito cancelado, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, sem que caiba restituição de qualquer parcela de prêmio já paga. 6. A presente Cláusula prevalece…