Defesa Previa Do Aditamento

– Impessoalidade 22 2.4 – Moralidade 23 2.5 – Publicidade 24 2.6 – Eficiência 25 2.7 – Supremacia do Interesse Público 26 2.8 – Motivação 27 2.9 – Razoabilidade e Proporcionalidade 28 2.10 – Isonomia 29 2.11 – Devido Processo Legal e Ampla Defesa 29 2.12 – Continuidade 30 2.13 – Vinculação ao Instrumento Convocatório 31 2.14 – Julgamento Objetivo 32 2.15 – Adjudicação Compulsória. 32 3 – DAS ALTERAÇÕES DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 33 3.1 – Cláusula Pacta Sunt Servanda 33 …

o qual foi assinado em XXXXXXXXXX, para execução inicial de XXXXXX, com previsão de término em XXXXXX. Os serviços preliminares de limpeza e instalação do canteiro se deram em XXXXXXXXXX, em função do período chuvoso. O projeto original contratado previa uma topografia plana, sem declive, compatível aos projetos executivos repassados pelo contratante (doc. 04). Terreno contratado – topografia 100% plano - foto 1 Terreno contratado – topografia 100% plano - foto 2 A empresa…

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; § 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. § 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual. Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei…

ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 11.2. Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas nesta licitação, erros ou atraso na execução dos serviços e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, isolada ou cumulativamente, garantida a prévia…

destinados a fim delituoso; Objetos necessários à prova da infração ou a defesa do acusado; Cartas abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil á elucidação do fato. Existem 2 formas de apreensão,que são a busca pessoal e domiciliar. E pra que sejam feitas de forma lícita, tem que respeitar certos requisitos. Na busca pessoal independe de prévia autorização judicial quando realizada sobre o individuo…

fase investigação; PROVA de Em regra produzida na fase judicial, salvo as cautelares, não repetíveis e antecipadas; Não há obrigatoriedade de É obrigatória a observância do observância do contraditório e da contraditório e da ampla defesa ampla defesa; O juiz só deve intervir quando A doutrina majoritária diz que em provocado e desde necessária a sua que seja relação à prova o juiz é dotado de intervenção. iniciativa probatória durante o curso (proibe-se a gestão de provas do do

configura o acordo de vontades com a finalidade de produzir efeitos jurídicos2, cujos elementos essenciais, nos termos do art. 104 do Código Civil de 2002, são: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei. Segundo a doutrina pátria dominante, os contratos firmados pela administração públi1 2 FERRAz, 1999. PEREIRA, 1995, p. 2. Doutrina 78 REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS janeiro | fevereiro |…

fixada a respeito do seu caso, entendemos que a “saída” que continha o Projeto 166/10 era adequada. Neste Projeto havia a previsão de exclusão de honorários de sucumbência recursal na hipótese de provimento de recurso extraordinário ou especial. Previa, ainda, que na hipótese de haver divergência jurisprudencial acerca do tema recorrido, também ficariam excluída a possibilidade de majoração de honorários advocatícios em sede recursal. Sem se estender demasiadamente no assunto, até…

anônima o delegado deverá verificar a procedência destas informações e sendo procedentes as informações, aí sim deverá instaurar o IP. Conclui-se assim que a notitia crimins aprocrifa é aceita no nosso ordenamento desde que seja feita uma verificação prévia da procedência das informações. - ART.5°, IV, PARTE FINAL, CF: vedação no anonimato. - ART.5°, §2°. CP: do despacho que indeferir o requerimento de abertura do IP caberá RECURSO para o chefe de Polícia. Ex: vítima requeira a…

confunde-se com a chamada tutela administrativa. B) prescinde da instauração de prévio procedimento administrativo, pois tem como objetivo a restauração da ordem jurídica, em respeito ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública. C) exige prévia instauração de processo administrativo, para assegurar o devido processo legal. D) pode ser invocado apenas em relação aos atos administrativos ilegais. 02.Assinale a opção CORRETA acerca dos poderes da administração. A) O…