Defesa Previa Do Aditamento

Econômico (célere e de baixo custo) Princípios fundamentais do Direito • P. da Igualdade ou da Isonomia (de tratamento aos litigantes – garantir equilíbrio) • P. do Contraditório (direito de responder aquilo que é dito contra si) • P. da Ampla Defesa • P. da Imparcialidade do Juiz (juiz não tomará partido de nenhuma das partes) • P. da Motivação / Fundamentação das Decisões (art.93, IX, CF – sob pena de nulidade) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão…

é caso fortuito ou força maior, somente as doutrinas. 24/07/2013 Contratos (Continuação): - Rescisão = Motivada – toda rescisão deve ser motivada (justificada). Se não houver motivo não poderá rescindir. - Ampla Defesa/Contraditório: deverá ser dado ao particular o direito da ampla defesa e contraditório. - Administração assume o objeto: rescindindo unilateralmente, o contrato já pode ser tomado novamente pela administração pública e ela mesma pode executar ou transferir a terceiros. Em…

CONCESSÕES DE DIREITOS DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS... E MINERAIS EM SEUS TERRITÓRIOS”; “É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL AUTORIZAR, EM TERRAS INDÍGENAS, ... A PESQUISA E LAVRA DE RIQUEZAS MINERAIS”; “COMPETE AO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL ..., E OPINAR SOBRE SEU EFETIVO USO, ESPECIALMENTE NA FAIXA DE FRONTEIRA E NAS RELACIONADAS COM A PRESERVAÇÃO E A EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS DE QUALQUER TIPO”; “O ESTADO FAVORECERÁ A ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE…

ADMINISTRATIVA................................................20 4.1. FORMAS DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA ........................22 4.2. FASES DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.............................23 5. O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA...................................24 6. O DEVIDO PROCESSO LEGAL........................................................25 7. O DEVER AGIR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.......................26 8. PROCESSO ADMINISTRATIVO…

imotivadamente. 2. Da CCP Vazio o pedido, tendo em vista a pacificação do tema pelo Colendo TST, seguido pelo Egrégio TRT5. Veja-se: Ementa: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DO FEITO. FACULDADE. De acordo com a jurisprudência do C. TST, já alinhada ao posicionamento adotado pelo Pretório Excelso, a submissão prévia da demanda à CCP deve ser interpretada como uma faculdade da parte, e não um pressuposto processual, sob pena de violação ao art. 5º XXXV, da CF. Processo…

FINAIS 1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das condições do Processo Seletivo, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento. 2. Os itens constantes do Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, circunstância que será…

"Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), relativa a este Contrato, encaminhando cópia à EMPRESA AAAAAA antes do início dos serviços, bem como comprovar junto à Fiscalização os aditamentos contratuais e demais casos previstos nas Resoluções do Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CONFEA) 2.4 - Quanto a materiais, equipamentos, máquinas, veículos, ferramentas e instalações: 2.4.1 - Fornecer os…

não foi realizada na pessoa do curador, negando-se o que dispõe o art. 218, § 3º do CPC. Indaga-se: a) A decisão foi incorreta? Justifique. Sim. De acordo com o artigo 218, §3° do CPC, “a citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu”. Se Luísa não possui curador, deverá o Juiz determiná-lo, conforme o artigo supracitado, §2°. b) havendo nulidade é absoluta ou relativa? Justifique. A nulidade é absoluta, pois é um ato praticado por um incapaz, visto que impede…

: inexistência de coisa julgada) e intrínsecos (regularidade formal, respeito ao devido processo legal). 3.Sistemas processuais. 3.1.Sistema inquisitivo. O princípio do inquisitivo é caracterizado pela inexistência de contraditório e de ampla defesa, com concentração das funções de acusar, defender e julgar na figura do juiz, sendo o seu procedimento escrito e sigiloso. No sistema inquisitivo há uma mitigação dos direitos e garantias individuais, em favor de um pretenso interesse…

Econômico (célere e de baixo custo) Princípios fundamentais do Direito • P. da Igualdade ou da Isonomia (de tratamento aos litigantes – garantir equilíbrio) • P. do Contraditório (direito de responder aquilo que é dito contra si) • P. da Ampla Defesa • P. da Imparcialidade do Juiz (juiz não tomará partido de nenhuma das partes) • P. da Motivação / Fundamentação das Decisões (art.93, IX, CF – sob pena de nulidade) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão…