Defesa Previa Do Aditamento

Ambígua é a sentença que revela duplicidade de sentido. Contraditória Diz-se contraditória quando conceitos e observações nela contidos se chocam, colidem. Omissa Omissa é a sentença quando deixa de apreciar parte do postulado, seja pela acusação ou defesa. Também ocorre quando o juiz deixa de consignar na sentença o que ele deve registrar. Princípio da correção ou reclassificação do crime — Arts. 383 e 384 Este dispositivo revela o princípio do jura novit cúria. Se o juiz conhece…

certame e a observância da igualdade entre os licitantes. (crime – art. 94 – Lei n.º 8.666/93 / ato de improbidade administrativa – art.10, VIII) Dos Princípios – cont.    JULGAMENTO OBJETIVO – as regras de julgamento devem ser prévias e objetivas, claras e induvidosas. VINCULAÇÃO AO EDITAL – o instrumento convocatório vincula aos seus termos tanto a Administração quanto os particulares. Constitui a “lei interna da licitação”. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AO…

se provoca o reexame de uma decisão. Está previsto na Constituição Federal de 1988, conforme se verifica abaixo: ART. 5º, LV – “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. A história dos recursos judiciais tem início nos sentimentos de inconformismos dos seres humanos. Pela natureza da raça humana, em sua tendência psicológica de não aceitar decisões ilegais ou…

em três volumes, editado pela mesma Saraiva, e algumas monografias. Todavia, minha formação foi, também, de processo penal. Meus primeiros trabalhos versaram sobre essa matéria, como A justa causa no processo penal, As conquistas do direito de defesa no Projeto Frederico Marques e especialmente o livro Tóxicos - prevenção e repressão, hoje na 6.a edição, sem contar os comentários à Lei n. 5.726, não computados na série. Esse estudo deveu-se, ainda, à minha atividade…

A petição poderá ser feita na sessão, e se oral, será reduzida a termo em Ata. 9.3. Os recursos serão dirigidos à autoridade superior à que proferiu a decisão, por intermédio desta. 9.4. Não serão considerados os recursos que se baseiam em aditamento ou modificações da proposta, bem como sobre matéria já decidida em grau de recurso. 9.5. É vedada a apresentação de mais de um recurso sobre a mesma matéria pela mesma licitante. 9.6. O acolhimento de recurso importará a…

principalmente pelos órgãos públicos, levando em conta, a possibilidade de ser melhor aferido o interesse público gerador do ajuste. O projeto básico, previsto no art. 6º, inciso IX, do Estatuto, é uma dessas condições. Esse projeto é a definição prévia da obra a ser contratada que deve ser aprovado pela autoridade competente, assim a Administração deve antes das providências necessárias à contratação, por exemplo, delinear o projeto da obra, indicando os motivos que levam à sua…

Autos: 2682900-1/2009 Autor: Ministério Público Estadual Réus: FSA e MMT Tráfico. Prisão em flagrante. Pedras de “crack” em depósito. Fato novo durante a audiência de instrução e julgamento. Desconhecimento em benefício da defesa e homenagem ao art. 5º, LV, CF. A delação de um dos acusados desacompanhada de provas ou indícios não induz a condenação de outro acusado. (art. 5º, LV, CF). Réu primário, bons antecedentes, profissão e endereço certos. Inocuidade da pena de multa. Fixação…

contra a vítima. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, as seguintes indagações: a) Dada a nova definição jurídica do fato, que procedimento deve ser adotado pela autoridade judicial, sem que se fira o princípio da ampla defesa ? b) O princípio da correlação é aplicável ao caso concreto ? c) Caso Júlio tivesse cometido crime de ação penal exclusivamente privada, dada a nova definição jurídica do fato narrado na queixa após o fim da instrução probatória,…

“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. - Porém, o advogado não pode acompanhar as diligências em andamento... Sob pena de inviabilizar a produção da prova... O advogado só poderá acompanhar as diligências já finalizadas e introduzidas nos autos...  ESCRITO:O artigo 9º…

3. Do Ministério Público (art. 257 e 258): Conceito: Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). Instrumental da função jurisdicional na defesa dos direitos indispensáveis. Tem natureza administrativa (MAZZILI, 1998, p. 44). Sujeito ativo processual da relação jurídica a quem compete, privativamente promover