Defesa Previa Do Aditamento

cumprir as cláusulas pactuadas pelas partes em decorrência do procedimento licitatório, dispensa ou inexigibilidade de licitação. O acompanhamento e a fiscalização eficiente e eficaz do contrato são instrumentos imprescindíveis ao gestor na defesa do interesse público. O não-cumprimento total ou parcial das disposições contratuais pode gerar prejuízos à Administração, podendo ter como consequência a aplicação de penalidades à empresa contratada e apuração de…

sua validade. Parágrafo sétimo: Caso o CONTRATANTE seja participante do FIES, fica desde já ciente que a permanência de seu Financiamento ficará condicionada às condições estabelecidas pelo Ministério da Educação e a devida assinatura do Termo de Aditamento do FIES, conforme estabelecido na legislação aplicável. Parágrafo oitavo: Caso o CONTRATANTE seja participante do PROUNI, fica desde já ciente que a permanência de sua Bolsa de Estudos ficará condicionada as condições estabelecidas…

ser rápida a fim de atender a urgência, o juiz não pode dizer ao final se há o direito ou não. O processo cautelar que concede a satisfação do direito, por ser rápido termina sem dar à outra parte a chance de exercer um importante principio, a ampla defesa. Pois o processo cautelar tem apenas o escopo de assegurar o direito a ser pleiteado no processo principal. A tutela cautelar pode ser concedida por qualquer instrumento processual, basta haver o pedido. Mas o legislador resolveu…

- Direito & Defesa do Consumidor - 01 / fevereiro / 2006 LEI 9.307/96 Entenda o que é o Juizado Arbitral Por Fernando Toscano (*) Você sabe o que é arbitragem? Para que serve e qual sua utilidade? Abaixo irei explanar o que é um Juizado Arbitral e como isso pode ser útil para você, sua empresa e seus negócios. Em minha opinião é um dos maiores avanços jurídicos, uma forma rápida e eficiente de se resolver contendas, questões pendentes e divergências, desde que na área…

ascendente, descendente ou irmão. Em caso de falecimento do requerente, o presidente do Tribunal nomeará curador para que este faça a defesa do condenado falecido, isso nos termos do art. 631, CPP. Vejamos: 4 Art. 631. Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa, cuja condenação tiver de ser revista, o presidente do tribunal nomeará curador para a defesa. Por óbvio, se o falecido deixar sucessores, desnecessário será a nomeação de curador. O Ministério Público é parte ILEGÍTIMA…

seja, a denúncia deve conter exposição do fato criminoso, suas circunstâncias (como os fatos ocorreram), a qualificação do acusado, a classificação do crime, o aporte de provas, tudo isso para que viabilize a defesa do acusado, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Exemplo: Não pode o M.Público ou o querelante na queixa, em vez de narrar o fato delituoso, limitar-se a dizer que ele está devidamente descrito e caracterizado nos autos do inquérito. Lembre: o…

VIII da Lei nº. 8.666/93, sendo: o não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; a lentidão; o atraso injustificado; a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação á Administração; a subcontratação total ou parcial, a cessão, a transferência (desde que não admitidas do edital e no contrato); o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e…

boa-fé. O contrato, deve ser instrumento de necessidades individuais e coletivas, não para a supremacia de um contratante sobre o outro ou para que esse enriqueça as custas daquele. Se essa é a tendência no momento, ou seja, aplicar o Código de Defesa do Consumidor sempre que se estiver à frente de contratantes economicamente desnivelados, nada mais justo que aplicá-lo também aos contratos em foco e de adesão, onde ou o cliente adere, aceitando as condições impostas, ou não adere e…

enfrentadas em relação à gestão de contratos e formalização de aditamentos, como segue: a) ADITAMENTOS a.1- As solicitações de aditamentos não são processadas com antecedência. a.2- Os setores envolvidos atuam com informalidade, pedem verbalmente para guardar data, mas não enviam as respectivas solicitações formalizando e documentando o pedido. a.3- No caso de contratos referentes a serviços de caráter continuado, a solicitação de aditamento de prazo precisa ser encaminhada com…

Maryberg Braga Neto / Elza Emi Itani GESTÃO DE CONTRATOS 2 I - REQUISITOS LEGAIS BÁSICOS FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO: 1 - ORDEM NUMÉRICA, POR TIPO DE CONTRATO, POR ASSUNTO Lei 8666 “Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento…