Defesa Previa Do Aditamento

obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado – ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial. Adequação – relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. c) Legitimidade ad causam Ainda como desdobramento da idéia da…

recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação. 18.5 Cumprimento de sentença e processo de execução. 18.6 Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. 18.7 Procedimentos…

Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 15ª ed., 2008, p. 27,33. Resposta: Não estará Raimundo obrigado a realizar o teste de alcoolemia uma vez que de acordo com os princípios da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e o direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, CF),ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo ou da não autoincriminação. Diante é que a doutrina e a jurisprudência do STF e doSTJ majoritárias vêm considerando que o acusado

os fiscais estaduais, dentre outras medidas eventualmente cabíveis em face da natureza da infração, devem: a) autuar o comerciante, facultada a concessão de prazo para apresentação de defesa, bem como recolher amostra do medicamento para análise de sua lesividade; b) notificar o comerciante a apresentar defesa, no prazo legal, para posterior análise do cabimento da lavratura do auto de infração, bem como solicitar as autoridades superiores que requeiram autorização judicial para apreensão das

que serão encerrados pelo juiz para, oportunamente, ser entregues ao administrador judicial da falência. Não estando o pedido adequadamente instruído, o juiz determinará sua emenda; caso contrário, profere a sentença declaratória da falência, sem prévia oitiva do Ministério Público. Quando requerida a falência por terceiros, o rito prevê a citação do empresário devedor para responder no prazo de 10 dias. Sua resposta só pode consistir na contestação, já que não prevê a lei a reconvenção…

suscetível de alienação. (B) são direitos do credor pignoratício reconhecidos no novo Código Civil, entre outros: o de apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder; o de promover a venda antecipada, independentemente de prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore. (C) na excussão judicial da garantia hipotecária, realizada a praça, o executado poderá, até a assinatura do auto de arrematação ou…

(o custo do envio seja semelhante, por exemplo). Além de servirem como parâmetro das propostas oferecidas pelos fornecedores, determinando se a proposta é inexeqüível (impossível de realizar por ter o preço muito abaixo do mercado); a estimativa prévia dos valores serve também para verificar se existem recursos orçamentários suficientes para a realização do objeto da contratação. É importante frisar, ainda, que embora a escolha da modalidade pregão para a realização de licitações…

antes da década de 1970, somente era cabível liberdade provisória para crimes afiançáveis, ou quando presente a presunção de inocência, consubstanciada na possível e antevista existência de causas de justificação( estado de necessidade, legitima defesa etc.) na conduta do agente( art.310, caput); b) em uma suposta balança entre a tutela da segurança pública e a tutela da liberdade individual, prevalece a preocupação quase exclusiva com a primeira, com o estabelecimento…

cláusulas avençadas; II - anotar em registro próprio as irregularidades encontradas, as providências que determinou os incidentes verificados e o resultado dessas medidas; III – opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto; IV – responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo; V – atestar a realização dos serviços efetivamente prestados nas…

provas. Ela é uma fase longa e a partir da qual acusado passa a ser chamado de réu. Ela começa com o interrogatório, seguido da defesa prévia do réu*. O juiz determina então uma data para oitiva das testemunhas de acusação. Após ouvir as testemunhas de acusação o juiz determina nova audiência para oitiva das testemunhas de defesa. O número máximo de testemunhas para defesa é de oito pessoas, assim como para acusação. Após a oitiva das testemunhas o juiz abre um prazo de 48 horas para…