Defesa Previa Arma Uso Permitido

Ambiente - Sisnama e o Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA. Nesta foram emoldurados conceitos (o que é meio ambiente? O que é degradação ambiental? O que é poluição ambiental? Quais são os recursos ambientais), princípios (Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Recuperação de áreas degradadas dentre outros), objetivos, instrumentos, penalidades, finalidades, mecanismos de formulação e aplicação. A atualidade e importância desta Lei para a sociedade…

2 – PESCA ARTESANAL A pesca artesanal resiste há várias gerações, garantindo não só uma profissão, mas um modo de vida tradicional, associado às condições ambientais dos ecossistemas. Esta pesca se caracteriza, principalmente, pelo uso de instrumentos simples por pescadores autônomos, atuando sozinhos ou em parcerias, e pelo sistema de remuneração através da divisão da produção em partes. Segundo o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA)

propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. § 1º - As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas e demais formas de vegetação são consideradas uso nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimento sumário previsto no Art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil. § 2º - Para os efeitos deste Código, entende-se por: I - Pequena propriedade rural ou posse…

sociedade verdadeiramente protegida e livre de qualquer mazela ou perturbação. A sociedade será protegida na medida em que o Estado atenda aos direitos dos cidadãos, dentre os quais se incluem, indistintamente, todas as pessoas. O Direito Penal como arma jurídica do Estado não pode ser o principal meio de controle e garantia dos direitos individuais e coletivos, pois a repressão e a força vingativa do Estado não conseguem diminuir o nível de criminalidade dentro de uma nação. O Estado…

Incidente de Falsidade – arts. 145 a 148 do CPP É incidente que visa apurar a realidade ou falsidade de documento apresentado em juízo. a) Processamento. 1) Arguição da falsidade 2) Autuação em apartado 3) suspensão do processo principal 4) 48 horas para defesa 5) 3 dias sucessivos para produzir prova 6) diligências ordenada pelo juiz 7) sentença. (o MP sempre é ouvido, mesmo como custus legis). b) legitimidade. Partes Juiz Procurador com poderes especiais – Observação de Vicente…

responsabilidades, valorizar o empregado, formar uma cultura na empresa para alcançar o objetivo principal - a satisfação dos clientes. Flexibilidade, velocidade e competência. Outros valores devem ser cultivados e introduzidos na organização. As armas de sua administração são: a liderança e a participação. O dirigente deve ser um líder, alguém em que todos confiam. Visão global da organização Ver a organização como processo de satisfação das necessidades do cliente, em permanente…

criminal, a certeza de terem seus direitos garantidos, ou seja ser julgado por um juiz competente, que o delito do qual é acusado esteja previsto em lei, e que por fim e o mais importante lhe seja garantido, o direito da mais ampla defesa, por todos os meios permitidos em nosso direito pátrio. Tendo em vista o processo penal ser, o meio pelo qual se busca uma sanção ao infrator da lei, Guilherme de Souza Nucci conceitua o princípio da legalidade a partir de três significados: Há…

| |-Acompanhamento da tendências do ramo; | |A publicidade da empresa é uma arma para se garantir um faturamento constante: televisão e rádio, revistas e periódicos | |locais, além de panfletagem e mala direta. Promoções e prazos de pagamento para grandes volumes de serviços são outro | |diferencial que conquista

DECRETO Nº 9338, de 13 de outubro de 2011. Institui o Regulamento da Guarda Municipal de Itabirito e dá outras providências O Prefeito Municipal do Município de Itabirito, no uso das atribuições legais e de conformidade com os artigos 105, 129 e 244 da Lei Orgânica do Município, e com as disposições do Art. 1º da Lei Complementar nº 2269, de 19 de maio de 2003, DECRETA: Art. 1º - Fica estabelecido o Regulamento da Guarda Municipal do Município de Itabirito, instituído pela Lei…

indispensáveis condições de sanidade, o Poder Executivo Municipal fiscalizará a higiene: I - dos logradouros públicos; II - dos edifícios de habitação individual e coletiva; III - das edificações localizadas na zona rural; IV - dos sanitários de uso coletivo; V - dos poços de abastecimento de água domiciliar; VI - dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços; VII - das instalações escolares públicas e particulares, hospitais, laboratórios e outros…