Defesa Previa Arma Uso Permitido

impressas ou manuscritas, em papéis que não os permitidos; → utilizando qualquer aparelho eletrônico ou qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva; 5. O candidato somente poderá retirar-se, definitivamente, do recinto de realização da prova, entregando o CADERNO DE QUESTÕES E O CARTÃO-RESPOSTA devidamente assinado, após decorrida 1 (uma) hora do início da prova. No entanto, SOMENTE durante os 30 (trinta) minutos finais de prova será permitido copiar seus assinalamentos do…

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL ACADEMIA DA POLÍCIA CIVIL - ACADEPOL CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº001/SSP/DGPC/ACADEPOL/2010 AGENTE DE POLÍCIA CIVIL 14 de novembro de 2010 ORIENTAÇÕES GERAIS Confira se a impressão do caderno de questões está legível. Caso necessário solicite um novo caderno. Verifique se as informações impressas no cartão resposta personalizado estão corretas. Em caso de…

estatuto constitucional do direito de defesa - a garantia constitucional do "due process of law" como expressiva limitação à atividade persecutória do Estado (investigação penal e processo penal) - o conteúdo material da cláusula de garantia do "due process" - interrogatório judicial - natureza jurídica - meio de defesa do acusado - possibilidade de qualquer dos litisconsortes penais passivos formular reperguntas aos demais co-réus, notadamente se as defesas de tais acusados se mostrarem…

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL ACADEMIA DA POLÍCIA CIVIL - ACADEPOL CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº001/SSP/DGPC/ACADEPOL/2010 AGENTE DE POLÍCIA CIVIL 14 de novembro de 2010 ORIENTAÇÕES GERAIS Confira se a impressão do caderno de questões está legível. Caso necessário solicite um novo caderno. Verifique se as informações impressas no cartão resposta personalizado estão corretas. Em caso de…

Cotec – da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes. 1.2. O Concurso Público será realizado no formato do concurso unificado, por microrregião, conforme idealizado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais/Promotoria Regional de Defesa do Patrimônio Público do Norte de Minas, pela Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene – AMAMS – e pela Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes. Para fins de realização do concurso público unificado, os municípios…

JURÍDICA 1. O promotor de Justiça e o atendimento ao público. São Paulo, Saraiva, 1985, 176 p. 2. Manual do promotor de Justiça. 1. ed. 1987, 408 p., encad.; 2. ed. 1990, 664 p., encad.; 2. tir. 1991, encad.; 3. tir. 1992, encad. São Paulo, Saraiva. 3. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor e patrimônio cultural. 1. ed. 1988, 152 p.; 2. ed. 1990, 232 p.; 3. ed. 1991, 266 p.; 4. ed. 1992, 310 p.; 5. ed. 1993, 360 p.; 6. ed. 1994, 408 p. São Paulo, Revista dos…

literalmente o aspecto físico da pessoa; e a “atributo”, que corresponde à exteriorização da personalidade do indivíduo, a forma como a pessoa é vista socialmente. Quanto à sua violação, tanto a sua utilização indevida quanto o desvio de finalidade de seu uso autorizado caracterizam-na. VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma de lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; …

leis baseado nas normas tradicionais arbitradas pelos juízes. Dracon foi considerado o primeiro a fazer leis para os atenienses. Deve-se a ele um importante princípio do Direito Penal: a diferença entre o homicídio involuntário, voluntário e legítima defesa. Seus códigos de leis duraram até a época de Sólon. Sólon retirou do código de Dracon apenas as leis relativas ao homicídio. As leis draconianas são de grande importância na história do Direito, porém não são o primeiro código de…

estabelecer o flagrante. A maioria da doutrina considera o lapso de tempo (“logo após”) de até 1h a 1h e 30min para iniciar a perseguição. 3º Elemento Circunstancial: Situação que faça presumir. IV. É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.  Flagrante Presumido. A maioria da doutrina considera o lapso de tempo (“logo depois”) até 6h para “encontrar” o sujeito. Esse “encontro” deve ser casual. Obs: Se o…

relativa, acompanha toda a atividade pública, dispensando a Administração da prova de legitimidade de seus atos. Presumida esta, caberá ao particular provar o contrário, até demonstrar cabalmente que a Administração Pública obrou fora ou além do permitido em lei, isto é, com ilegalidade flagrante ou dissimulada sob a forma de abuso ou desvio de poder. O terceiro princípio é o de que a Administração Pública precisa e se utiliza freqüentemente de poderes discricionários na prática…