Ciencia do Ambiente

CIÊNCIAS DO AMBIENTE

FABRÍCIO TEIXEIRA DOS SANTOS

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

SERRA
2011
1 – INTRODUÇÃO.

Em Setembro de 2008, foi realizada uma operação denominada de “Pinóchio” do IBAMA, onde foram multadas onze empresas com sede nos municípios de Linhares, Serra e Domingos Martins. O objetivo era verificar empresas que declararam informações falsas no Cadastro Técnico Federal (CTF), e não possuíam a licença no IEMA onde sonegavam tributos ambientas e com isso não estavam aptas a exercer suas atividades conforme o necessário.

Nesse trabalho iremos aproveitar a operação realizada pelo IEMA em parceria com o IBAMA, para podermos falar sobre Legislação Ambiental, e explicar como e onde obter o licenciamento, que é cobrado pela Legislação Ambiental e o que deve fazer e quais as medidas necessárias para consegui esse Licenciamento. Aproveitaremos para citar um exemplo de uma das empresas que foi pega na fiscalização e com isso aumentarmos o nosso conhecimento sobre o assunto.

2 – POLITICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE – PNMA – LEI 6.938/81 O SISNAMA E A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.

A Lei 6.938/81 foi instituída no Brasil em 31 de agosto de 1981, criando a Política Nacional de Meio Ambiente - PNMA e instituindo o Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama e o Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA. Nesta foram emoldurados conceitos (o que é meio ambiente? O que é degradação ambiental? O que é poluição ambiental? Quais são os recursos ambientais), princípios (Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Recuperação de áreas degradadas dentre outros), objetivos, instrumentos, penalidades, finalidades, mecanismos de formulação e aplicação.

A atualidade e importância desta Lei para a sociedade brasileira e para a proteção dos recursos naturais não podem ser por ninguém desprezada, pelo fato dela ter mudado o panorama normativo da proteção