Defesa Previa Administrativa

custo beneficio. Assim que constatada a viabilidade,é necessário a participação previa da negociação, elaborando as clausulas que regerão o contrato, evitando duvidas futuras que poderão surgir. Outro fator importante está relacionado ao conhecimento razoável que as partes tem do produto ou serviço que constitui o objeto de contrato. Assim como o estudo previa das questões econômicas, financeiras e administrativas do contrato. O bom conhecimento da legislação e jurisdição do…

Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República. Segundo o Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay, a Lei de Responsabilidade, por sua vez, dirige-se especificamente aos agentes políticos, e define condutas de ordem administrativa, verdadeiros ilícitos político-administrativos, que podem levar a consequências semelhantes às previstas na lei de improbidade, sendo, portanto, especial, devendo, portanto, prevalecer sobre a geral. Já Prefeito, por ser o chefe…

para essas atividades foi catastrófica e a partir das três ultimas décadas, os governos mundiais passaram a se preocupar com meios legais de defesa contra a degradação ambiental. No Brasil, a constituição federal de 1988, ao dedicar, de forma inovadora, todo um capitulo ao meio ambiente, impôs como obrigação da sociedade e do próprio estado, a preservação e defesa do meio ambiente. Desde a lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o licenciamento ambiental é um dos mais…

esta subescreve, (procuração anexa) para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar a seguinte defesa: I – DA TEMPESTIVIDADE O notificado recebeu a notificação em 12 de março de 2014, com postagem datada de 28 de fevereiro de 2014, tendo como data limite para apresentar defesa 24 de março de 2014. Portanto, a defesa é tempestiva, tendo em vista que foi postado em 24/03/2014, o que está dentro do período estabelecido para apresentá-la.…

paralelo no direito privado, mas também são regidos pelo direito público, como o mandato, o empréstimo, o depósito, a empreitada. Contrato administrativo é todo aquele que a Administração Pública firma com o particular, ou outra entidade administrativa, para a realização do serviço, execução de obra, ou obtenção de qualquer outra prestação de interesse público nas condições estabelecidas pela própria administração. A expressão “contrato administrativo” é utilizada para…

plenamente favoráveis à declaração de inconstitucionalidade da medida provisória, no que tange a capitalização mensal de juros. V. DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TACAS ADMINISTRATIVAS E DEMAIS ENCARGOS Compulsando os pedidos narrados na exordial, verifica-se que o autor pleiteou a restituição de todas as taxas administrativas que foram cobradas pelo réu. Apenas com a simples juntada do boleto bancário apresentado pelo autor, verifica-se a presença de uma taxa reconhecidamente…

aplicação das normas pelo administrador, vincula as normas a serem aplicadas aos dispositivos legais, determina quais normas serão aplicadas ao caso concreto e gera com precisão os poderes os quais as normas conferem à Administração. Toda a atividade administrativa deve pautar-se em normas jurídicas. Ademais, o autor acentua que os pilares da legalidade são os princípios da igualdade e razoabilidade. O primeiro assegura que a Administração não pode de forma arbitrária conceder…

que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício de outro cargo - A posse pode ocorrer mediante procuração específica - Se a posse não ocorrer no prazo, o ato de provimento se tornará sem efeito - A posse em cargo público depende de prévia inspeção médica oficial READAPTAÇÃO - Ocupação de outro cargo por servidor estável que sofreu lesão física/mental a outro cargo público compatível com as atribuições e responsabilidades. - Produz vacância. - Se não houver vagas…

Século XVIII, notadamente após a Revolução Francesa de 1789. Até então não existiam leis que regulamentasse a estrutura e a organização da administração pública e que definissem as atribuições dos seus dirigentes. Antes disso, havia regras administrativas que regulavam certas atividades do Estado, como a cobrança de tributos, a aplicação de multas ou a divisão de funções na Administração pública. Todavia, é com o surgimento do Estado de Direito que o Direito Administrativo ganha…

MINISTÉRIO PÚBLICO Funções essenciais à Justiça (arts. 127 a 135) Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. MINISTÉRIO PÚBLICO (arts. 127-130) O MP é função permanente, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e indisponíveis (CF, art. 127, caput). Compreende o MPU (MPF, MPT, MPM, MPDFT) e o MP dos Estados. Chefia Pelo Procurador-Geral da República (PGR). Nomeado pelo…