Defesa Preliminar Tentativa Homicidio

do Ministério Público, requereu a condenação dos pacientes pelo primeiro fato nos termos do artigo 121, $ 2, inciso II,c.c o artigo 29, caput, ambos do Código Penal (homicídio doloso qualificado de Leomar André de Paula, e segundo fato artigo 121,2, inciso II c.c. art.14, inc.II, c.c. art.29 caput, todos CPB ( tentativa de homicídio da vítima Jessé de Carvalho, em concurso material , na forma do artigo 69, caput do referido codex, vejamos: Consta dos inclusos…

demonstra falha do Estado em cumprir as suas determinações. Além disso, o Estado não apresentou à Corte informações detalhadas sobre as investigações decorrentes de atos de violência na Unis, como as recorrentes denúncias de tortura, suicídios, tentativas de suicídio, automutilações, rebeliões entre outros. Nessa resolução a Corte informa ao Estado que os beneficiários das medidas são todos os adolescentes internos na UNIS e aqueles que ali se encontravam em fevereiro de 2011 e transferidos para

qualificado nos autos, por Seu advogado, inscrito na OAB/ES sob nº. 13.811, com escritório à Avenida Simão Soares, nº. 1.330, Bairro Barra, Município de Marataízes/ES, vem a respeitosamente a presença de Vossa Excelência, expor e requerer: DEFESA PRELIMINAR À acusação formulada pelo Representante do Ministério Público, com fundamento nos artigos 33 , “Caput” da Lei 11.343/06 c/c art. 12 da Lei 10.826/06, mediante os seguintes fatos e fundamentos. I - DOS FATOS…

finalmente resgatados, porém verificou-se que Roger Whetmore havia sido morto e servido de alimento para os outros. Com isso, os quatro sobreviventes foram processados e posteriormente condenados à pena de morte em primeira instância, pelo homicídio de Roger Whetmore. Os autos de qualificação e de interrogatório, aceitos pelos jurados, comprovaram que havia sido Whetmore quem lançara a idéia de se consumir carne humana de um deles para assegurar a vida dos demais. Além disso,…

da Constituição Federal detém o controle externo da atividade policial. O Direito não pertence ao Ministério Público, ele é difuso pertence a todos ele é titular da ação. 6) NULIDADES a) ABRIR MÃO DA DEFESA Princípio do contraditório (art. 5º , LV, CF) - ninguém pode abrir mão da defesa, ou tem defesa ou o processo é nulo. Nesse caso a nulidade é absoluta. Art. 261, CPP. b) CITAÇÃO Se a citação não for válida, mas mesmo assim o réu comparecer o vício é sanado e o processo não sofrerá…

seja, a denúncia deve conter exposição do fato criminoso, suas circunstâncias (como os fatos ocorreram), a qualificação do acusado, a classificação do crime, o aporte de provas, tudo isso para que viabilize a defesa do acusado, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Exemplo: Não pode o M.Público ou o querelante na queixa, em vez de narrar o fato delituoso, limitar-se a dizer que ele está devidamente descrito e caracterizado nos autos do inquérito. Lembre: o…

A petição inicial aponta como testemunha do fato, a mãe do acusado e mais dois convidados que prestaram declarações no inquérito policial. O réu foi citado para apresentar resposta e através de sua defesa técnica passa a se manifestar sobre a imputação que lhe foi formulada. 2. DA PRELIMINAR Preliminarmente, aduz o acusado no sentido de que o fato que lhe está sendo imputado teria ocorrido, em tese, no ano de 2004, não se aplicando ao caso a Lei 11.340/2006 que trouxe nova…

tribunal do júri, vai apenas atuar. 4) Garantias Constitucionais do júri. 4.1) PLENITUDE DE DEFESA: (# ampla defesa) o advogado não precisa restringir-se a uma atuação exclusivamente técnica, podendo se valer de argumentação extra-jurídica, invocando razões de ordem social, emocional, de política criminal, etc. (art. 483, p. 2 do CPP). OUTRA DIFERENÇA é que caso o acusado apresente uma tese de defesa diferente daquela apresentada pelo advogado, tal tese deve ser objeto de quesitação. …

vítima fatal, Mauro, era pai do Requerente, menor de tenra idade, que com seu trabalho proporciona-lhe todo o sustento e condições para uma vida digna, conforme comprovantes de salários anexos. (docs. n° .... a ....).” (grifo nosso). 2 – DAS DEFESAS PRELIMINARES 2.1 Do incidente de ilegitimidade passiva Como se pode observar às fls. 01 da Exordial, o requerido fora qualificado como pessoa jurídica de direito privado, portador de CNPJ e não de CPF, alegando-se, ainda, que o dito…

dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – SÍNTESE PROCESSUAL O contestante fora denunciado pela suposta prática da tentativa de homicídio da vítima VALDIR DA SILVA ALBUQUERQUE, em 29 de abril do ano de 2012. Afirma ainda o Ministério Público que o contestante praticou o delito por motivo torpe, pelo que estaria enquadrado no artigo 121, § 2º, inciso I, c/c artigo…