Defesa Prévia Infração

CPF nº (), onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA PRÉVIA em face do Auto de Infração nº 291532, expedido em 26.06.2012, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O Senhor Agente Fiscal, em cumprimento ao disposto na Lei 9933/99 e Resolução 04/2002 do CONMETRO, lavrou auto de infração após constatar que o peticionante expôs a venda produtos em desacordo com a legislação vigente. Neste…

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; VI - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à…

na Rua 20 de Outubro, nº 105, Bairro Nossa Senhora das Graças, na cidade de Governador Valadares/MG, Cep: 35050-050, tendo em vista a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito nº B129984444, emitida em nome do Proprietário do veículo abaixo relacionado, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar sua DEFESA PRÉVIA, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro

apenados com reclusão. Desde que não haja lei especial prevendo rito especial. IP Denúncia 41 Recebimento da denúncia 43 Designação de data para interrogatório Determinação de citação Citação Interrogatório 185 Defesa prévia 395 Instrução 396 - Acusação depois defesa ************explicar dos artigos 394 a 405. Diligências 499 Alegações Finais 500 Sentença 381 Recurso de Apelação 593 Razões de Recurso de Apelação 600 Contra Razões de Recurso de Apelação 600 Remessa…

apresentar DEFESA PRÉVIA com fulcro nos artigos 280 e demais dispositivos do CTB, ante aos termos da NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO – NAI nº do Auto SA00004308 e nº da Notificação 156693607, nos termos a seguir expostos: Dos fatos Prefacialmente, cumpre anotar, que o REQUERENTE é proprietário do veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX, placa JMD6644/BA, cor cinza, chassi (xxx), Código Renavam (xxx), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo nº (xxx), conforme indicado no auto…

CIDADE/ESTADO. AUTO DE INFRAÇÃO ....... (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do (RG) sob n.º ........(expedição) e do CPF n.º ........., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ........, Bairro .........., Cidade ............., Estado ..........., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar; DEFESA PRÉVIA em face de multa de trânsito consubstanciada no Auto de Infração acima mencionado, que aponta a infração…

SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DA COMARCA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DEFESA ADMINISTRATIVA QUALIFICAÇÃO pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo vem apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA nos autos do Processo Administrativo nº, referente ao veículo , licenciado no município de, nos termos expressos abaixo: I – DOS FATOS No dia fui autuado por Policiais Militares pelo cometimento, em tese, da infração de trânsito prevista no art. 175 do Código de Trânsito…

publicada; - É registrada nos assentamentos do inscrito; - Qualquer infração relacionada a dinheiro, será aplicada sanção de suspensão; - Reter autos abusivamente, mesmo que não cause prejuízo à parte contrária e, independente de dolo, será aplicação a sanção de suspensão. Para tanto, faz-se necessário que o advogado antes seja notificado para que devolva os autos; - Reincidência em infração implica na suspensão (praticar a mesma infração mais de uma vez); - Conduta incompatível com…

servir à justiça como um de seus elementos essenciais, proceder com lealdade e boa-fé, nas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício, empenho na defesa das causas de seu patrocínio, dando ao constituinte o amparo do direito, e proporcionando-lhe a realização prática de seus legítimos interesses. Quando praticada uma infração ético-disciplinar, surge então o poder exclusivo de aplicar sanções disciplinares aos inscritos nos respectivos Conselhos Seccionais de cada Estado…

<BAIRRO> , <CIDADE>, <UF>, tendo sido autuado através do auto de infração nº..., vem através do presente até V.Sa., em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, nos termos expressos abaixo: DO VEÍCULO Particular, <MARCA> / <MODELO>, cor: <COR> , placa: <PLACA>, ano de fabricação <ANO> - ano modelo <ANO>, Renavam nº. <RENAVAM>); DA AUTUAÇÃO Auto da Infração nº. <NUMERO…