Defesa Prévia Infração

respeitosamente a Vossa Senhoria apresentar: DEFESA DE AUTUAÇÃO em face do auto de infração nº. XXXXXXXXX, notificação em anexo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DA DECADÊNCIA A Autuada recebeu a notificação nº XXXXXXXXXXXXX, emitida em XXXXXXXX, acerca do auto de infração nº XXXXX, relativo à infração que teria sido cometida em XXXXXX pelo veículo de placas XXXX, na BR XXXXXXXXXXX, com abertura do prazo de 30 dias para defesa (ANEXO). Consoante…

À COMISSÃO DE DEFESA DE AUTUAÇÃO DA 16ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - CE ASSUNTO: DEFESA PRÉVIA AUTO DE INFRAÇÃO N.º Eu, , brasileiro, advogado, pessoa física, inscrito no CPF sob o nº, possuindo Carteira de Habilitação Nacional Número de Registro, residente e domiciliado à Rua, Fortaleza-CE, venho com o devido respeito, impetrar DEFESA PRÉVIA, apresentando minhas razões de defesa contra multa aplicada em veículo de minha…

ILMO. SR. DIRIGENTE DO DETRAN DE XXXXXX – CXXXXX Ref.: imposição de penalidade auto de infração nº AXXXXXX xxxxxxxxxx, brasileira, casada, do lar, CPF Nº xxxxxxxxxxxxxxxx, RG Nº xxxxxx SSP/MS e CNH Nº xxxxxxxxx, residente e domiciliada, XXXXXXXXXXXXXX CEP: XXXXXXXX por intermédio sua advogada infra-assinado, inconformada com a penalidade que lhe foi imputada pela infração acima referida, vem à presença de Vossa Senhoria interpor RECURSO À JARI, com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV -

xxxxxxxxxxxx ENDEREÇO: RUA GENERAL POLIDORO xxxxxxxxxxx ENDEREÇO ELETRÔNICO: xxxxxxxx BAIRRO:BOTAFOGO CEP : 22280-005 HABILITAÇÃO Nº: 00xxxxxxxxx IDENTIDADE Nº: xxxxxxxxxxxx CPF/CNPJ Nº: xxxxxxxxxxx TEL: 9xxxxxxxxxxx VEM REQUERER: [X ] DEFESA PRÉVIA [ ] CANCELAMENTO DE MULTA ALEGAÇÕES: De acordo com mencionada notificação de autuação, o veículo de minha propriedade, uma motocicleta Dafra Citycom…

aos princípios constitucionais do direito do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, conforme o demonstrado a seguir: Nossa Carta Magna dispõe (inc. LIV, art. 5º) que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. Assim, em se tratando de multa de trânsito, os procedimentos administrativos previstos nos artigos 281 do CTB [notificação da lavratura do auto de infração (inc. II) e no art. 282 ("caput") [notificação da aplicação da penalidade] são duas…

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT Ilmo. Sr. Presidente do DNIT DEFESA PRÉVIA: 1- Requerente: Nome, endereçoCPF: RG.: 2- Veículo: 01 automovel marca , modelo: 1.0 – Especie: passageiro – Placa – Município de /MG 3- Proprietário do Veiculo: 4- Condutor do Veiculo:Nome, endereço CPF: CNH: 5- Infração Recorrida:: 745-5 – Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por…

Ilustre Senhor Delegado Regional da _____ delegacia da Receita Estadual Em _________________ - Paraná Notificação para apresentação de defesa prévia n.º _____________________ Datada de __/__/____ e recebida pelo contribuinte em __/__/____ Emitente: Inspetoria Regional de Fiscalização da ____ª DRR – _______ (cidade)/PR Agente Fiscal: _________________________________ (Empresa), pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ ________________, e no CAD/ICMS…

apresentar tempestivamente sua DEFESA em face do AIT no xxxx, expedido pela SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SETRAN da cidade de Maringá, Estado do Paraná, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas, requerendo desde já que seja dado provimento aos pedidos formulados, para a mais pura e lídima justiça: Em data de 08/01/2012, foi expedida a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO no xxxxxx, a qual imputou ao Recorrente as penalidades da infração…

decorrência de infração(ões) à legislação do trânsito, vem a V. Sa. para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar a seguinte defesa: I - Nulidade da aplicação da(s) penalidade(s) - O notificado foi penalizado sem o devido processo legal ( inc. LIV, art. 5º, CF) e, via de consequência, com afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ( inc. LV, art. 5º, CF), pelo que torna(m) nulo(s) de pleno direito o(s)…

dias do mês de fevereiro de 2014 o recorrente, proprietário de imóvel rural no município de Descanso, cujo imóvel possui limites com o Rio Famoso, foi autuado por agentes da FATMA de São Miguel do Oeste pelo suposto cometimento de infração administrativa ambiental. A infração é tipificada no art. 61 do decreto 6514/2008. No dia 22 de fevereiro de 2014 houve o despacho de penalidade mantendo a indicação de multa simples e, também, manteve-se a suspensão da atividade de suinocultura.…