Defesa Prévia Infração

decorrência de infração(ões) à legislação do trânsito, vem a V. Sa. para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar a seguinte defesa: I - Nulidade da aplicação da(s) penalidade(s) - O notificado foi penalizado sem o devido processo legal ( inc. LIV, art. 5º, CF) e, via de consequência, com afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ( inc. LV, art. 5º, CF), pelo que torna(m) nulo(s) de pleno direito o(s) auto(s)…

fundamento na Lei n.º 9.503/97, apresentar DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, o que faz da seguinte forma: I. Dos Fatos 1. De acordo com a mencionada notificação, a condutora do veículo trafegava em velocidade considerada de 64 Km/h, ou seja, superior à máxima estabelecida para a via que é de 60 Km/h. a) Do Auto de Infração 2. A condutora é legítima proprietária do veículo de marca xxx, modelo xxxx, placas xxxxx. Ocorre que tomou ciência da infração de trânsito em…

Constituição Federal, conjugado com os arts. 3º, 4º, 5º e 6º, 187 e 304, do Código de Processo Penal, em face de prática de infração penal tipificada na Nota de Culpa deste procedimento, observado o teor do art. 307, do Código de Processo Penal, em face de fato ocorrido

presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um Ford/.............., placas ................, excedeu o limite de velocidade da via em que transitava no dia ........................ Entretanto, a notificação obrigatória e formal da…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 288 da Lei nº 9.503/97, interpor o presente: RECURSO DE MULTA contra a decisão que indeferiu a Defesa Prévia interposta em face à aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 181, Inc. VIII da Lei n° Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. 1. DA…

Trânsito de Goiás. DEFESA PRÉVIA Eu,, brasileiro, natural , RG expedido pela SSP de Goiás, CPF , residente a Av. ..., nº ..., ..., bairro..., Cep: ..., tel.: ..., condutor do veículo, placa OGV-9675, cor branca, ano de fabricação 2012 modelo 2013, Cod Renavan: ..., chassi nº, de propriedade da Senhora , venho perante V.S.ª , apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito que eu teria cometido. Conforme o Auto de…

NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT – BRASÍLIA/DF DEFESA PRÉVIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000000000000/2012 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4014 NONONONONONONONONONONONO, brasileira, solteira, residente e domiciliada à Rua CORONEL JOSE AVELINO, nº. 711, Bairro JARDIM PETRÓPOLIS, nesta cidade Pombal, estado da Paraíba, CEP: 58.840-000, irresignado, “data vênia”, com a respeitável decisão constante do auto de infração, em epígrafe, vem, tempestivamente, perante Vossa…

PROCESSO DISCIPLINAR O Processo Disciplinar é facilmente encontrado entre os artigos 70 à 74: Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. § 1º Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio…

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT Ilmo. Sr. Presidente do DNIT DEFESA PRÉVIA: 1- Requerente: Nome, endereço CPF: RG.: 2- Veículo: 01 automovel marca , modelo: 1.0 – Especie: passageiro – Placa – Município de /MG 3- Proprietário do Veiculo: 4- Condutor do Veiculo: Nome, endereço CPF: CNH: 5- Infração Recorrida:: 745-5 – Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o…

propor a presente Defesa Prévia c/c Apresentação do Condutor fundada no Auto de Infração xxxxxx, lavrado em xx/xx/xx, às 22:05 horas, na Avenida Presidente Kennedy, nº 645, Cidade de xxxx, Estado de São Paulo, o que faz nos fatos e fundamentos a seguir descritos. DOS FATOS NECESSÁRIOS DA INFRAÇÃO E DA INFRINGÊNCIA Pretende o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo a imposição e cobrança de multa por infração assim descrita na notificação de Infração de…