Defesa 312 Peculato

egítima defesa E stado de necessidade E xercício regular do direito E strito cumprimento do dever legal Peculato e sua família (art. 312 a 313-B do CP ) 22/02/2006 11:32 É notório a existência de inúmeras modalidades do Crime de peculato e para facilitar o estudo, enumero alguns desses tipos: Peculato-apropriação - Apropria-se de dinheiro, valor ou outro bem móvel Peculato-desvio - desvia dinheiro, valor ou outro bem móvel Peculato-furto - subtrai R$, valor ou bem…

normativos do tipo: são aqueles elementos que para serem compreendidos faz-se necessário que sejam revelados ou traduzidos por uma norma de extensão ou até mesmo por uma valoração por parte do leitor. O conceito de “funcionário público” (art. 312-Peculato) depende da norma de extensão contida no art. 327 para ser compreendida pelo leitor. Nem todos os tipos penais contêm elemento normativo. Elemento subjetivo do tipo: diz respeito à vontade do agente em cometer ou não o crime. …

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: 1.1 – PECULATO - TIPO ("CAPUT") Modalidade típica. Trata-se de um tipo especial de apropriação indébita cometida por funcionário público ratione officii. É o delito do sujeito que arbitrariamente faz sua ou desvia, em proveito próprio ou de terceiro, a coisa móvel que possui em razão do…

serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. Título XI – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO Este título se divide em 5 capítulos: Crimes cometidos por Funcionários Públicos contra a Administração Pública em geral: Capítulo I- Artigos 312 a 327 do CPB Crimes cometidos por particulares contra a Administração Pública: Capítulo II- Artigos 328 a 337 do CPB Crimes cometidos por particulares contra a Administração Pública estrangeira: Capítulo II- A: 337, B, C e D –…

egítima defesa E stado de necessidade E xercício regular do direito E strito cumprimento do dever legal Peculato e sua família (art. 312 a 313-B do CP ) 22/02/2006 11:32 É notório a existência de inúmeras modalidades do Crime de peculato e para facilitar o estudo, enumero alguns desses tipos: Peculato-apropriação - Apropria-se de dinheiro, valor ou outro bem móvel Peculato-desvio - desvia dinheiro, valor ou outro bem móvel Peculato-furto - subtrai R$, valor ou bem…

egítima defesa E stado de necessidade E xercício regular do direito E strito cumprimento do dever legal Peculato e sua família (art. 312 a 313-B do CP ) 22/02/2006 11:32 É notório a existência de inúmeras modalidades do Crime de peculato e para facilitar o estudo, enumero alguns desses tipos: Peculato-apropriação - Apropria-se de dinheiro, valor ou outro bem móvel Peculato-desvio - desvia dinheiro, valor ou outro bem móvel Peculato-furto - subtrai R$, valor ou bem…

corrupção ativa; 4) SÍLVIO PEREIRA: crime de formação de quadrilha; 5) MARCOS VALÉRIO: crimes de formação de quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e evasão de divisas; 6) RAMON HOLLERBACH: crimes de formação de quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e evasão de divisas; 7) CRISTIANO PAZ: crimes de formação de quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e evasão de divisas; 8) ROGÉRIO TOLENTINO: crimes de formação de quadrilha,…

CAUSALIDADE Além do caso fortuito e da força maior, o nexo causal pode ser rompido pelas co-causas (ou concausas) absolutamente independentes e pelas co-causas supervenientes relativamente independentes que, por si só, provocam o resultado. Trata-se de tese defesa prevista no art. 13, § 1º do Código Penal. As co-causas absolutamente independentes são capazes de, sozinhas, provocarem o resultado (“A” envenena “B” que morre, todavia, em razão de atropelamento) ao passo em que as co-causas…

necessário que o agente tenha conhecimento que age acobertado pela legitima defesa estado de necessidade estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito. Exemplo: O agente encontra seu desafeto e resolve mata-lo, saca de uma arma e atira de forma letal contra ele, só que ele não havia visto que o seu desafeto estava com a arma na mão para matar. Não há o que se falar em exclusão da ilicitude pela legitima defesa pela ausência do requisito subjetivo. Estado de…

BREVES COMENTÁRIOS SOBRE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGOS 312 A 359 DO CÓDIGO PENAL CONSIDERAÇÕES GERAIS: Este trabalho tem por escopo precípuo trazer de forma abrangente os conhecimentos preliminares acerca dos delitos praticados contra a Administração Pública, buscando nortear, em especial, nossos queridos alunos do 5º ano de Direito, do Instituto de Ensino Superior Integrado – IESI, da Fundação Educacional Nordeste Mineiro – FENORD – Teófilo Otoni-MG, onde tenho o prazer de