Defesa 312 Peculato

liberdade ou restritiva de direitos ou como pena substitutiva. O não pagamento da multa leva à sua cobrança forçada pelo Estado, através do processo executivo. Medida de Segurança – As medidas de segurança não são penas. São consideradas meio de defesa da sociedade contra os loucos (pessoas que não são punidas por serem portadores doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado). A “pena”, nesta hipótese, é substituída pela internação em hospital de custódia e…

pelo particular, como a prevaricação, a corrupção passiva e o abandono de função. Os segundos, aqueles cuja conduta é tipificada, independente de ser ou não o agente funcionário publico, modificando-se tão-somente a caracterização do crime, como o peculato, que é o crime resultante da apropriação ou furto perpetrado por funcionário publico. Praticada por particular, a mesma ação é tipificada nos atrs. 155 ou 168 do Estatuto Repressivo. Apesar desta distinção, tanto os crimes funcionais…

pela substituição da pena privativa de liberdade, por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços comunitários e, prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação. Em razões recursais, pugnou a defesa pela absolvição do réu, alegando atipicidade de conduta, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código Penal, sob o fundamento de ausência de dolo, alegando que a aquisição de mercadorias foi resultante…

valores. 8. Peculato: crime de apropriação de dinheiro, rendimentos públicos ou de outro bem móvel qualquer, por funcionário público; administração de bens públicos em proveito próprio ou alheio (peculato apropriação); se, entretanto, o funcionário público, embora não tendo se apossado do dinheiro ou do bem, o subtrai ou coopera para que seja subtraído, em seu proveito ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona o cargo (peculato furto), recebe a mesma pena prevista no art.…

secretário, no dia 20/05/2008, no município de Campinas/SP, pratica o delito descrito no art. 312 do CP, tendo restado consumado o delito. Diante do caso concreto, indaga-se: a) Qual o Juízo com competência para julgar o fato? b) Caso fosse crime doloso contra a vida, como ficaria a competência para o julgamento? R: a)Considerando que Aristodemo em concurso com seu secretário cometeram o crime de peculato, e que Aristodemo tem foro por prerrogativa de função, art. 96, III da CRFB, o…

20/05/2008, no município de Campinas/SP, pratica o delito descrito no art. 312 do CP, tendo restado consumado o delito. Diante do caso concreto, indaga-se: a) Qual o Juízo com competência para julgar o fato? b) Caso fosse crime doloso contra a vida, como ficaria a competência para o julgamento? RESPOSTA SUGERIDA: a) Considerando que Aristodemo em concurso com seu secretário cometeram o crime de peculato, e que Aristodemo tem foro por prerrogativa de função, art. 96,…

Antijurídico: (o que não é permitido pelo direito). Contradição que existe entre a conduta e a norma de direito (não é protegida pelo direito). Antijuridicidade (causas de exclusão / Causas descriminantes) Excludentes de Ilicitudes Legítima Defesa Estado de Necessidade Estrito Cumprimento de Dever Legal Exercício Regular de Direito Formalmente antijurídico é todo o comportamento humano que viola a lei penal; materialmente antijurídica é toda conduta humana que fere o interesse…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAPANEMA-PR Autos nº 2007. 213-0 Autor: Ministério Público Réu: Mauro Luiz Alfen. Suposto crime: 312 do Código Penal. Mauro Luiz Alflen, já devidamente qualificada na ação criminal que lhe move a Justiça Pública, em trâmite por este R. Juízo, através de seu procurador judicial, que esta subscreve, vem respeitosamente ante Vossa Excelência apresentar, …

INTRODUÇÃO. Crimes cometidos por Funcionários Públicos contra a Administração Pública em geral: Artigos 312 a 327 do Código Penal Brasileiro CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL O tema examinado prevê delitos que só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, são crimes funcionais. Os crimes funcionais são crimes próprios, porque a lei exige uma característica específica no sujeito ativo, ou seja, ser funcionário público.…

pela substituição da pena privativa de liberdade, por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços comunitários e, prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação. Em razões recursais, pugnou a defesa pela absolvição do réu, alegando atipicidade de conduta, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código Penal, sob o fundamento de ausência de dolo, alegando que a aquisição de mercadorias foi resultante…