Defensores Do Direito Natural

....................................... 6 Denúncia / Queixa ....................................................................................................................................................... 7 Direito de Defesa ......................................................................................................................................................... 7 Execução da Pena .............................

Caso 2 – Tema: Diferenças entre Direito Público e Direito Privado. O estado do Rio de Janeiro locou um imóvel para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do Estado do RJ. O ente da federação se nega a pagar o aluguel e pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público, já que ali está instalada “uma farmácia popular” que vende remédios a um real

de adquirir o poder por meio da “força natural” de um pai sobre um filho, por exemplo, ou por meio da guerra. O pensamento de Hobbes está vinculado ao Antigo Regime, que no século XVII foi alvo de Críticas e enfrentamentos na Inglaterra. Durante o século XVII, o confronto entre o rei e o Parlamento gerou correntes de pensamento político que se dividiam na defesa de um e de outro lado. Destacaram-se os filósofos THOMAS HOBBES (1588/1679), ferrenho defensor do absolutismo e JOHN LOCKE…

Porque para vivermos num Estado de Direito o poder tem que ser dividido Resumo Este artigo visa apresentar conceitos relacionados ao homem como ser social, elementos de controle do convívio social e formas de se efetivar esse controle objetivando o bem-estar de todos. Palavras Chave Homem, Estado, Estado de Direito, lei, sociedade. Abstract This article seeks to present concepts related to the man how to be social, elements of control of the social conviviality and forms of…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO XXXX Proc. n.º XXXX – cód. n.º XXXX XXXX, brasileiro, convivente, lavrador, identificado pelo RG n.º XXXX SSP/XX e inscrito no CPF sob o n.º XXXX, residente na Rua das Pamplonas, s/n, bairro Jardim das Oliveiras, requerido na ação destituição de poder familiar de número em epígrafe, por intermédio da XXXX, via Defensor Público firmatário, vem à ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar a sua…

PROPOSTA DE TESE INSTITUCIONAL PARA O II ENCONTRO ESTADUAL DE DEFENSORES PÚBLICOS ÁREA DE INTERESSE: INFÂNCIA E JUVENTUDE PROPONENTES: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE ITEM DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUIÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA CORRESPONDENTE: art. 5º, VI, “c” da Lei 988/06: promover a tutela individual e coletiva dos interesses da criança e do adolescente e art. 5º, III, representar em juízo os necessitados na tutela de seus interesses individuais no âmbito civil. ITEM DO…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I – 3º ANO – FIPAR NOCÕES PRELIMINARES SOBRE O PROCESSO E O DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. Conforme ensina do nobre doutrinador Fernando Capez (2009, p. 01), “DIREITO PROCESSUAL PENAL É O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E NORMAS QUE DISCIPLINAM A COMPOSIÇÃO DAS LIDES PENAIS, POR MEIO DA APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL OBJETIVO”. Já José Frederico Marques conceitua o DPP como “O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E NORMAS QUE REGULAM A APLICAÇÃO…

5. - Poder Político (Executivo e Legislativo) cria direitos; 3.6. - Poder Judicial somente aplica as normas técnicas de direito. O juiz decide com base em uma lei e sua decisão, em seu conteúdo, é derivada de outra decisão de modo mensurável e calculável já contida na lei; 3.7. - A Constituição é uma decisão política da totalidade do povo, homogêneo em si. 3.8. - Entre lei e sentença existe uma diferença objetiva e o próprio Estado de Direito assenta nessa diferença, cabendo a…

inglês que defendia a ideia segundo a qual os homens só podem viver em paz se concordarem em submeter-se a um poder absoluto e centralizado. Para ele, a Igreja cristã e o Estado cristão formavam um mesmo corpo, encabeçado pelo monarca, que teria o direito de interpretar as Escrituras, decidir questões religiosas e presidir o culto. Neste sentido, critica a livre-interpretação da Bíblia na Reforma Protestante por, de certa forma, enfraquecer o monarca. Sua filosofia política foi analisada…

versão passa a relacionar-se primordialmente à ideia de liberdade. O principal dilema político fundamentava-se na limitação do poder do soberano (que às vezes confundia-se com o próprio estado ) e na ampliação das liberdades individuais, como o direito à propriedade material e o de defender-se judicialmente. Até hoje, grande parte do debate político tem como tema a defesa ou a crítica aos ideais liberais. Thomas Hobbes foi teórico político, filósofo e matemático inglês. Sua…