Defensores Do Carater Da Justiça

no processo judicial como no processo administrativo, se faz necessário que todo procedimento seja pautado dentro da legalidade. Conforme ensinamento de José Afonso da Silva, o referido princípio deve ser combinado com o direito de acesso à justiça e com a plenitude do contraditório e da ampla defesa. Entretanto, a efetivação do devido processo legal abrange outros princípios pertinentes às garantias processuais, como o princípio do juiz natural, o tratamento paritário conferido às…

sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados. § 3º - É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade. Art. 2º - O advogado é indispensável à administração da justiça. § 1º - No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. § 2º - No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e…

.............................................................................. 9 5.1.2 O direito de acesso à justiça e o princípio do devido processo legal como remédio à hipossuficiência ....................................................................................................... 14 5.1.3 Dos pressupostos de configuração: uma análise dos requisitos do acesso gratuito à justiça .............................................................................................................

Defensoria Pública da União: Princípios Institucionais, Garantias e Prerrogativas dos Membros e um Breve Retrato da Instituição FELIPE CALDAS MENEZES* 1. Defensoria Pública e Acesso à Justiça Não há como tratar do tema Defensoria Pública sem antes falar sobre o princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV). Isto porque a grande razão de ser da Instituição não consiste apenas em assegurar aos desprovidos de recursos econômicos o acesso formal nominal aos…

seguinte, apesar de não atuar no processo em si, é indispensável para este, vez que atua na fase pré-processual, registra-se, ainda, que assim como os demais, é de suma importância para todo o desenrolar dos atos processuais e a pura aplicação da justiça. 3 DELEGADO DE POLÍCIA Dentre os inúmeros personagens que colaboram para manter o bem estar social, lutar pelo direito de todos, está a polícia judiciária, que é quem primeiro toma conhecimento de um fato e desempenha seu papel…

 Congresso Nacional: A redução da maioridade penal é um tema que se arrasta há anos no Congresso Nacional. O assunto ainda divide opiniões de parlamentares que estudam o caso. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou o projeto em 19 de fevereiro, numa votação em caráter terminativo (pela qual o texto não precisa seguir para o plenário). Mas um recurso foi apresentado para que a matéria não seja arquivada e possa ser analisada no plenário. O presidente do Senado,…

à Corte Internacional de Justiça, pois o órgão apenas possui competência consultiva. b. Poderá recorrer diretamente à Corte Internacional de Justiça. c. Não poderá recorrer à Corte Internacional de Justiça, pois apenas os Estados possuem legitimidade para ingressar essa Corte. Correto d. Não poderá recorrer à Corte Internacional de Justiça, pois o órgão não tem competência qualquer no campo dos direitos humanos. e. Não poderá recorrer à Corte Internacional de Justiça, pois o órgão…

comportamento do homem em relação aos outros homens na sociedade em que vive, garantindo, outrossim, o bem-estar social”, ou seja, Ética é a forma que o homem deve se comportar no seu meio social. A palavra Ética é originada do grego ethos (modo de ser, caráter) através do latim mos (costumes, de onde se derivou a palavra moral). Uma das profissões que se preocupam com sua ética é a advocacia, que tem a Filosofia jurídica como parte de contribuição se tratando de disciplina e moral.…

regras não são justas, também os resultados da representação ou do processo correm risco de não serem justo. Quando a aposta é a propriedade OUA liberdade, ameaça ao mundo que necessita de paz para fazer seu percurso, mas a paz tem necessidade de justiça, como o homem de oxigênio para respirar. Precisamente as regras do jogo não tem outra razão de ser que garantir a vitória a quem a tenha merecido; e necessário é saber o que vale essa vitoria para captar a importância das regras e a…

acusado ou por defensor, conforme art. 515 do CPP. 2º. Notificação para defesa preliminar (Art. 514 do CPP). Conforme o Art. 514 do CPP, nos crimes afiançáveis, estando à denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. E conforme o parágrafo único do mesmo artigo, se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado…