Defensor Publico To 2013 Com Base No Que Dispõe O Código

Digitally signed by CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade Certificadora SERPROACF, ou=CONTRIBUINTE, ou=Pessoa Juridica A3, l=PALMAS, st=TO, cn=CASA CIVIL DA GOVERNADORIA Date: 2014.05.02 09:43:04 -03'00' A N O X X V I - PA L M A S , s e x ta - F E I R A , 0 2 D E maio D E 2 0 1 4 - N o 4 . 11 8 ATO No 453 - EX. ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso XI, da…

prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas destes serviços. A gratuidade de justiça abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extrajudiciais. O Defensor Público também possui atribuição para ingressar com ações na justiça, ele busca garantir (defender) os direitos das pessoas necessitadas. A Constituição Federal de 1934, em seu título III, Capítulo II, art.113, nº 32, cuidou do direito de…

meio de seu procurador, com fulcro no artigo 406 do Código de Processo Penal oferecer perante Vossa Excelência: ALEGAÇÕES FINAIS Com base nos fundamentos e motivos que a seguir passa a aduzir e ao final requerer: Preliminarmente, cabe esclarecer, que a alegação final foi protocolada no dia 28 de abril de 2014, após conversa com o Magistrado, na Sala do Tribunal do Júri, nesta comarca; Hoje, em contato com familiares dos Acusados, este defensor foi informado que as alegações não estavam…

igualitário que pretende garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos.” Mauro Cappelletti e Bryant Garth RESUMO O presente estudo põe em análise o instituto do jus postulandi no âmbito trabalhista atual, utilizando-se para isso como base as disposições legais, doutrinárias e jurisprudências e os conflitos adjacentes a esses, de forma a se manter um estudo imparcial e fundamentado. O tema escolhido tem o ímpeto de se discutir os conflitos referentes aos artigos 791 e…

A RELAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO COM O DIREITO INTERNO E A JURISPRUDÊNCIA NACIONAL Anna Rebecah Pereira Carioca ¹ RESUMO A pretensão do presente artigo é analisar a dicotomia entre o Direito Internacional Público e o Direito interno com ênfase em posicionamentos doutrinários, todavia evidenciando um consenso acerca da ocorrência entre um conflito sob a égide originária do Direito Internacional e do Direito interno, não esquivando-se da imprescindível análise do tema…

mas para julgar segundo as leis. Platão RESUMO Neste trabalho serão apresentados os conceitos, espécies e características do instituto da sucessão testamentária previstas no Código Civil Brasileiro. Na sua realização a jurisprudência dos egrégios Tribunais e diversas doutrinas sobre o tema formaram a base de estudos para este trabalho. Não obstante, entrelaçado no tema, foi realizado um estudo crítico do material doutrinário sobre inventários; seleção e análise de decisões…

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Ouro Preto 2013 II Ivan Alves Brandão Guilherme A COISA JULGADA EM FACE DA SENTENÇA TERMINATIVA DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Projeto de pesquisa acadêmico apresentado ao Departamento de Direito da Universidade Federal de Ouro Preto, como requisito como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Professora Mestra Renata Christiana Vieira Maia. Ouro Preto 2013 III…

QUÍMICOS Artigo Científico apresentado ao curso de graduação em direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profa. Msc. Heloisa Maria de Vivo Marques Brasília 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................................. 6 2 A RELAÇÃO ENTRE A DEPENDÊNCIA QUÍMICA E A CRIMINALIDADE - AS DROGAS E SEUS…

FACULDADE DE DIREITO DE MACEIÓ - FADIMA TEORIA GERAL DAS PROVAS MACEIÓ - AL 2013 MACEIÓ 2013 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO.........................................................................................................1 2- NOÇÕES…

O PRIMEIRO PROCESSO VIRTUAL SENTENCIADO DA COMARCA DE ARAPOEMA – TO Leonardo Nascimento Reis1 RESUMO: Este artigo pretende evidenciar não só a experiência do primeiro processo virtual sentenciado da Comarca de Arapoema, como também as suas vantagens, abordando um estudo desde o seu protocolo a até a sua sentença. Além disso, será apresentado o E-PROC, sua implantação, segurança e celeridade, bem como uma comparação entre o processo físico e o virtual. Em seguida, veremos que o…